Regularização do FGTS de domésticos termina nesta sexta (31)

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alertou que o prazo para mais de 80 mil empregadores regularizarem o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores domésticos se encerra nesta sexta-feira (31). Os que não cumprirem essa obrigação poderão enfrentar a notificação formal e a cobrança de multas.

Regularização do FGTS: 80 mil empregadores podem enfrentar multas:

A ação, que teve início em 17 de setembro, envolve o envio de notificações através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma plataforma oficial destinada a facilitar a comunicação entre o MTE e os empregadores. De acordo com um relatório divulgado pelo g1, até setembro, aproximadamente 80,5 mil empregadores ainda não tinham realizado os depósitos do FGTS, acumulando débitos que ultrapassam R$ 375,1 milhões para mais de 154 mil trabalhadores domésticos no Brasil.

São Paulo é o estado com a maior concentração desses débitos, registrando cerca de 26,5 mil empregadores e R$ 136 milhões em dívidas. Outros estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia também apresentam números alarmantes. Em contraste, Roraima, Amapá e Acre figuram entre os estados com menores pendências financeiras, com valores totais abaixo de R$ 1 milhão.

Após o término do prazo estabelecido, os empregadores que não regularizarem sua situação poderão ter seus casos encaminhados para processos formais de notificação e levantamento oficial dos débitos. O MTE enfatiza a importância da regularização voluntária neste primeiro momento e recomenda que os empregadores verifiquem frequentemente as mensagens no DET para evitar possíveis complicações legais.

Os trabalhadores domésticos também devem monitorar seus depósitos no FGTS por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal. Caso notem irregularidades ou valores ausentes, é aconselhável que entrem em contato com seus empregadores para buscar a correção das pendências.

As notificações enviadas pelo MTE foram baseadas na análise de dados coletados do sistema eSocial em conjunto com informações sobre guias pagas à Caixa, identificando aqueles que possivelmente têm pendências no recolhimento do FGTS. Essa medida não apenas visa incentivar a regularização dos débitos, mas também reforça a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas no setor doméstico.

Para verificar se há pendências no pagamento do FGTS, os empregadores devem acessar o portal do eSocial e checar as guias mensais não pagas. Todas as obrigações trabalhistas são centralizadas em uma única guia mensal, permitindo um acompanhamento mais eficiente.

Desde agosto de 2024, o DET se tornou obrigatório tanto para Microempreendedores Individuais (MEIs) quanto para aqueles que contratam trabalhadores domésticos. A plataforma visa simplificar as obrigações trabalhistas e todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro automático no sistema. No entanto, é fundamental que os usuários mantenham seus dados atualizados para garantir a correta recepção das comunicações enviadas pelo MTE.

A atualização cadastral pode ser feita a qualquer momento sem penalizações; contudo, é vital que os empregadores estejam atentos às mensagens recebidas no DET, já que essas notificações têm validade legal após 15 dias. Para outras categorias de empregadores, a obrigatoriedade do uso do DET já está em vigor há mais tempo.