PEC 6x1 pode encarecer custos e gerar inflação, alerta FecomercioSP

O relatório da comissão especial sobre a PEC 6×1, apresentado na última segunda-feira (25), enfrenta forte oposição do setor produtivo paulista. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aponta que a proposta fixa um modelo único de escala por emenda constitucional. A entidade argumenta que a medida reduz a autonomia das negociações trabalhistas e impõe um período de transição insuficiente para as empresas.

Dirigentes da federação levaram o debate ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na terça-feira (26). A principal queixa envolve a perda da flexibilidade do teto atual de 44 horas semanais. Esse limite legal permite adaptar jornadas e capacidades produtivas via acordos sindicais.

Impactos da PEC 6×1 na economia e no varejo

A imposição de novas regras trabalhistas em um prazo curto cria insegurança jurídica e aumenta o risco de judicialização. O texto atual da PEC 6×1 restringe a liberdade de organização das atividades econômicas. Setores que dependem de funcionamento contínuo, como comércio, saúde e logística, sofrerão o impacto mais pesado nos custos operacionais.

Micro e pequenas empresas correm riscos severos de inviabilidade financeira. O custo do trabalho deve subir de forma estrutural sem garantias de ganhos em produtividade. “A experiência internacional demonstra que mudanças dessa natureza foram implementadas de forma gradual e negociada”, ressaltou a federação em documento oficial.

Conflitos com o STF e leis trabalhistas

A proposta do Congresso esbarra no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência do acordo negociado sobre o texto legislado. A obrigatoriedade de negociação sindical até para compensar horários na mesma semana burocratiza o dia a dia. Antes das mudanças propostas, patrões e empregados ajustavam esses pontos com agilidade e acordo mútuo.

O engessamento das regras afeta a capacidade de adaptação das indústrias e comércios aos picos de demanda sazonal. A PEC 6×1 enfraquece instrumentos constitucionais desenhados para respeitar a realidade regional de cada segmento. O repasse da alta dos custos operacionais para o consumidor final torna-se inevitável neste cenário produtivo.

A pressão sobre a inflação reduzirá o poder de compra das famílias brasileiras a médio prazo. Mudanças na estrutura da jornada de trabalho necessitam de debates profundos entre empregadores e trabalhadores. O Congresso Nacional precisará realizar ajustes severos no texto da PEC 6×1 para evitar a desorganização financeira de diversos setores da economia do país.