Exame Nacional de Proficiência e o debate sobre proteção médica

A aprovação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ENPM) na Comissão de Educação e Cultura do Senado trouxe à tona discussões profundas sobre o futuro da saúde no Brasil. Para além da avaliação acadêmica, a medida reacende o debate sobre a criação de uma “OAB dos Médicos” e a necessidade urgente de maior proteção jurídica para a classe.

Segundo a Dra. Gabrielle Brandão, advogada especialista em direito médico, o tema ultrapassa a simples aplicação de uma prova nacional. Em sua análise, a implementação do exame deve ser observada sob a ótica da qualidade assistencial e da responsabilidade profissional, fatores determinantes em um cenário de crescente judicialização da saúde.

O paradoxo da medicina moderna e a exposição profissional

A especialista aponta que a discussão sobre uma entidade reguladora nos moldes da OAB não é aleatória. O cenário atual coloca o médico em uma posição de extrema vulnerabilidade, pressionado por protocolos rígidos e demandas sociais intensas.

“Hoje, o médico é um dos profissionais mais expostos a cobranças, protocolos rígidos, pressão institucional e judicialização. O ENPM chega em um momento em que a sociedade pede qualidade, mas os médicos também pedem proteção”, explica a advogada.

Dra. Gabrielle destaca que a medicina vive hoje um paradoxo complexo: ao mesmo tempo em que a sociedade exige um atendimento cada vez mais humanizado e tecnicamente atualizado, o número de denúncias, processos judiciais e conflitos regulatórios contra esses profissionais atinge níveis recordes.

Impacto na redução de litígios e segurança técnica

Muitos críticos enxergam o Exame Nacional de Proficiência apenas como uma barreira para recém-formados. No entanto, a visão jurídica sugere que a medida possui repercussão direta na prevenção de riscos e na prática diária da profissão. Uma formação mais sólida pode ser a chave para reduzir o volume de ações judiciais.

“Grande parte dos processos contra médicos nasce de falhas de comunicação, insegurança técnica ou falta de padronização. Se o ENPM elevar a qualidade da formação, teremos profissionais mais preparados e menos vulneráveis à judicialização desnecessária”, afirma a especialista.

Neste contexto, o Exame Nacional de Proficiência atuaria como um filtro de qualidade, resultando em menos litígios e garantindo maior segurança no exercício da medicina.

Desigualdades regionais e a validação da competência

A advogada alerta, contudo, para a necessidade de cautela na implementação da prova. É fundamental evitar que o Exame Nacional de Proficiência aprofunde as disparidades regionais, considerando que muitas faculdades operam com limitações estruturais significativas.

“O exame precisa vir acompanhado de políticas de suporte. Não adianta exigir o mesmo desempenho de estudantes que tiveram oportunidades completamente diferentes”, pondera.

Apesar das ressalvas, a padronização é vista como essencial para fortalecer a credibilidade da medicina brasileira. Em um ambiente onde o médico é frequentemente responsabilizado de forma isolada por falhas que muitas vezes são sistêmicas, a aprovação no Exame Nacional de Proficiência serve como uma chancela técnica.

“O profissional que passa por um exame de proficiência reconhecido pode comprovar tecnicamente sua capacitação. Isso cria um ambiente mais justo para a análise de futuras demandas.”

Uma transformação cultural na saúde

A movimentação em torno do exame fortalece os grupos que defendem a defesa institucional da profissão através de um modelo similar à OAB. Para Dra. Gabrielle, o Exame Nacional de Proficiência simboliza uma mudança que vai além do ambiente acadêmico; trata-se de uma transformação cultural necessária.

“Quando falamos em OAB dos Médicos, falamos em amadurecimento do sistema. Não é só uma prova: é um debate sobre responsabilidade, autonomia, ética e proteção jurídica, tanto para médicos quanto para pacientes”, conclui.