Câmara dos Deputados aprova projeto que condiciona liberdade condicional de estupradores à castração química

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que estabelece a castração química como condição para a concessão de liberdade condicional a condenados por estupro.

O tratamento, de caráter hormonal, visa reduzir o desejo sexual e a libido, devendo ser aceito voluntariamente pelo apenado. A proposta, que ainda será analisada pelo plenário da Casa, também aumenta as penas para diversos crimes sexuais.

De acordo com o projeto, a pena para estupro simples pode chegar a até 20 anos de reclusão, o dobro da pena máxima atual. Nos casos em que houver lesão corporal grave, a sanção pode alcançar até 22 anos. Já o crime de estupro de vulnerável terá pena-base elevada, passando de até 15 para até 20 anos de prisão. A punição para violação sexual mediante fraude também foi alterada, com o teto da pena subindo de 6 para 8 anos.

Outro ponto incluído no texto é a criação de um agravante específico para casos de importunação sexual cometida contra crianças e adolescentes. Nestes casos, a pena poderá ser aumentada em até 50%.

Relator defende medida como forma de proteção às vítimas

O relator da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), afirmou que a iniciativa busca reforçar a proteção às vítimas de crimes sexuais e se justifica diante da alta taxa de reincidência desses delitos. Ele ressaltou que a castração química já é adotada em países como Estados Unidos e Reino Unido, sempre de forma voluntária, e que o procedimento não configura violação de direitos fundamentais.

“A proposta é um avanço no combate aos crimes sexuais. Estamos oferecendo um instrumento que pode reduzir a reincidência e aumentar a sensação de segurança da sociedade”, declarou o parlamentar.

Alberto Neto também argumentou que a medida é indolor e respeita a dignidade humana, já que depende da anuência do condenado. Ele acredita que a intervenção hormonal pode ser eficaz como parte de um conjunto de medidas para frear a violência sexual no país.

Críticas apontam inconstitucionalidade e falta de base científica

Apesar da aprovação na CCJ, o projeto enfrenta forte oposição de parte dos parlamentares e de organizações da sociedade civil. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) classificou a proposta como inconstitucional e comparou a medida a práticas da Idade Média.

“É claro que as penas para esses crimes precisam ser aumentadas. Mas aquilo que não está em consonância com a Constituição é apenas populismo penal. Estamos desperdiçando tempo com um projeto fadado a ser rejeitado pelo STF”, afirmou o parlamentar.

A rede Justiça Criminal, formada por entidades que atuam na área de direitos humanos, também se manifestou contra o projeto. Em nota, a organização afirmou que não há consenso científico sobre a eficácia da castração química na prevenção de crimes sexuais. Segundo a entidade, o texto parte de uma visão reducionista, que associa a violência sexual apenas à libido e a fatores biológicos, ignorando contextos sociais e culturais.

“A motivação para o estupro é multifatorial, envolvendo aspectos psicológicos e sociais. Mesmo com disfunção sexual, um agressor pode cometer o crime, que não se limita à penetração. O projeto não resolve o problema na raiz”, alertou a rede.

Próximos passos e debate no plenário

O projeto agora segue para votação no plenário da Câmara, onde poderá receber novas emendas e será alvo de mais debates. Caso aprovado, será encaminhado ao Senado para nova rodada de tramitação.

A proposta reacende discussões sobre os limites entre o combate à criminalidade e o respeito aos direitos fundamentais. Especialistas apontam que, além do aumento de penas, é necessário investir em políticas públicas de prevenção, educação sexual e atendimento psicológico tanto para vítimas quanto para agressores.

Enquanto parte da sociedade clama por punições mais duras, outros setores alertam para o risco de soluções simplistas que não atacam as causas estruturais da violência sexual. A tramitação do projeto promete ser acompanhada de perto por juristas, profissionais da saúde e movimentos sociais.