Medidas protetivas atrasam em 13 estados: Justiça desrespeita prazo da Lei Maria da Penha

Quase vinte anos após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, tribunais de Justiça em 13 estados brasileiros ainda descumprem o prazo legal de 48 horas para avaliar medidas protetivas solicitadas por mulheres vítimas de violência.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a média nacional ultrapassa quatro dias e, na Bahia, o tempo chegou a 16 dias em 2024.

Falta de estrutura e erros nos dados agravam o problema

O principal entrave apontado por especialistas é a carência de varas especializadas em violência doméstica. Atualmente, cerca de 40% das comarcas do país funcionam com juízos únicos, acumulando diversas áreas e atrasando a análise dos pedidos.

Além disso, muitos processos são iniciados com informações incompletas ou incorretamente registradas nos sistemas judiciais, o que compromete a agilidade exigida por lei.

A juíza Renata Gil, conselheira do CNJ, destaca que há inconsistências nos dados enviados por alguns tribunais, mas reforça que o prazo médio no Brasil ainda está acima do aceitável.

“Essas medidas são urgentes porque muitas vezes lidam com risco de vida. Cada hora conta”, afirma.

Casos reais mostram a importância da proteção imediata

A empresária Estefane Santos Souza, de 26 anos, é um exemplo de como a resposta rápida da Justiça pode salvar vidas. Após sofrer uma tentativa de feminicídio na Bahia em 2022, ela conseguiu uma medida protetiva de forma imediata, o que resultou na prisão do agressor. “Foi isso que me permitiu recuperar um mínimo de segurança”, contou.

Apesar dos avanços legais, como o aumento da pena para o descumprimento das medidas com o Pacote Antifeminicídio, que agora prevê até cinco anos de prisão, a efetividade da lei ainda encontra barreiras, especialmente em casos de violência psicológica ou patrimonial, onde a palavra da vítima nem sempre é valorizada.

“Ainda há juízes que exigem provas materiais para conceder proteção, mesmo quando há jurisprudência que reconhece o valor do depoimento da mulher”, explica a advogada Renata Bravo.

Para enfrentar o cenário, o CNJ planeja implementar um sistema digital que permitirá a solicitação direta das medidas protetivas por celular ou computador.

A expectativa é que essa ferramenta esteja ativa até o final deste semestre, com o objetivo de agilizar os pedidos e proteger mais vidas em tempo hábil.