Desbanimento de redes sociais: Aplicação dos Termos de Uso na solução de conflitos judiciais

O banimento e bloqueio de contas nas redes sociais é um assunto que vem sendo tratado e solucionado de forma frequente no âmbito judicial. Afinal, tais ferramentas como o Instagram e Tik Tok são utilizados com bastante frequência por pessoas físicas e jurídicas com o propósito de atrair, converter e fidelizar os clientes. 

Todo esse processo de banimento, acaba causando prejuízos financeiros e comerciais, despertando questionamentos sobre questões ligadas à recuperação por meio da justiça, direito do consumidor, transparência, violação do código de defesa do consumidor. Segundo a advogada paulista Layla Rodrigues, especialista na solução de casos complexos que envolvem desbanimento de contas de redes sociais, streaming e jogos eletrônicos, ressalta que: “As redes sociais não são apenas para entretenimento e se você usa elas como ferramenta de trabalho, o bloqueio pode ser considerado uma pratica ilegal”. 

Como funciona o processo de desbanimento nas redes sociais? 

O desbanimento da conta tem como objetivo devolver o acesso ao usuário. Em primeiro lugar é preciso entender que cada rede social possui regras específicas referentes aos termos de uso das plataformas, onde são descritas as limitações de responsabilidade, regras de comportamento, dentre outras questões. O Termo de Uso funciona como um contrato entre a plataforma e o proprietário da conta. A advogada Layla Rodrigues explica que na maioria dos casos, as suspensões e banimentos ocorrem por meio da análise de softwares que detectam ações irregulares e impedem o acesso à conta. No entanto, é importante lembrar que essa análise pode ocorrer de forma prévia, o que pode acabar causando o banimento sem justificativa exata. “Como todos nós sabemos, as empresas proprietárias das redes sociais possuem nacionalidade internacional nos EUA. Em razão de atuarem no Brasil, a aplicação da Lei funciona com base na legislação brasileira. Caso esteja passando por algum problema de suspensão da conta, será preciso comprovar que não houve nenhuma quebra das regras do contrato de adesão “, afirma.

Por que realizar a recuperação do acesso por meio judicial?

Caso sua empresa faça uso de diferentes tipos de redes sociais, contar com o apoio de um advogado especialista em direito digital pode ser de suma importância para solucionar problemas que tenham ligação com a invasão da conta, atividades suspeitas e conflitos. 

Marco Civil na Internet – Artigo 3° – Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.