Desafios da gestão jurídica na transição fiscal 2026

O ano de 2026 começa com um divisor de águas para o empresariado brasileiro. Com o início oficial da fase de testes do novo sistema tributário (IVA Dual) em 1º de janeiro, a gestão jurídica deixou de ser um suporte administrativo para se tornar o eixo central da estratégia de sobrevivência e crescimento durante a transição fiscal. O cenário exige que líderes empresariais redobrem a atenção aos riscos que agora podem ser detectados em tempo real pela fiscalização digital.

Segundo o advogado especialista em compliance e data privacy, Fernando Manfrin, o planejamento realizado agora em janeiro determinará a resiliência das companhias ao longo do ano. “Manter a atenção constante à conformidade legal garante segurança nas negociações e fortalece as relações institucionais em um ambiente cada vez mais regulado“, afirma o especialista.

O desafio do “Ano de Teste” na transição fiscal

A maior urgência na transição fiscal de 2026 é a adaptação à Reforma Tributária. Este mês marca a entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com uma alíquota simbólica de 1%. Embora o impacto financeiro imediato pareça baixo, o desafio é operacional. As empresas precisam atualizar sistemas para suportar dois modelos tributários simultâneos e se preparar para o sistema de Split Payment, onde o crédito tributário depende da comprovação do pagamento do imposto.

Compliance e LGPD além da teoria

No campo da proteção de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atinge um novo patamar de maturidade em 2026. A adoção de processos alinhados à lei é indispensável para proteger informações de clientes e colaboradores, evitando sanções que podem comprometer a reputação da marca. Para Manfrin, o compliance moderno deve ser encarado como um selo de ética que atrai investidores e previne fraudes.

Novas regras trabalhistas e contratuais

O ambiente trabalhista também demanda cautela em 2026, especialmente com o novo piso salarial de R$ 1.621 e as mudanças nas tabelas de retenção de Imposto de Renda. Manfrin ressalta que a revisão de contratos e a adequação de jornadas são fundamentais para evitar passivos judiciais em um ano de mudanças estruturais por conta da transição fiscal.

“Contratos mal estruturados deixam a empresa vulnerável a conflitos comerciais evitáveis“, alerta o advogado. “Revisar e formalizar acordos com clareza e segurança jurídica é o que garante relações comerciais estáveis e sustentáveis“.