CPI: O que é, para que serve e quais as etapas

A sigla CPI significa Comissão Parlamentar de Inquérito. Trata-se de um instrumento previsto na Constituição Federal que permite ao Poder Legislativo investigar fatos de relevante interesse público. As CPIs são criadas no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de forma mista, envolvendo ambas as Casas, com o objetivo de apurar irregularidades e propor medidas corretivas.​

Para que serve uma CPI

As CPIs têm a função de investigar fatos determinados que envolvam a administração pública ou questões de grande repercussão social. Elas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo convocar testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências. O principal objetivo é esclarecer os fatos e, se necessário, encaminhar os resultados ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.​

Quais as etapas de uma CPI

Uma CPI segue um processo estruturado que pode ser dividido em três etapas principais: instauração, investigação e conclusão. O prazo inicial de funcionamento é de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, totalizando até 180 dias de duração.​

Instauração da CPI

A instauração de uma CPI ocorre mediante requerimento assinado por, no mínimo, um terço dos membros da Casa Legislativa correspondente. No caso de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), é necessário o apoio de um terço dos deputados e um terço dos senadores. O requerimento deve especificar o fato a ser investigado, o número de membros da comissão, o prazo de duração e o limite das despesas. Após a leitura em plenário, o presidente da Casa ordena a publicação e numeração do requerimento.

Investigação da CPI

Durante a fase de investigação, a CPI realiza diligências, coleta depoimentos e analisa documentos relacionados ao fato determinado. A comissão pode convocar autoridades, servidores públicos e particulares para prestar esclarecimentos. Além disso, pode requisitar informações e documentos de órgãos públicos e privados, sempre respeitando os direitos e garantias individuais. ​JusBrasil

Fechamento da CPI

Ao final dos trabalhos, a CPI elabora um relatório conclusivo que pode recomendar o indiciamento de pessoas envolvidas, a proposição de mudanças legislativas ou outras medidas cabíveis. Esse relatório é submetido à votação dos membros da comissão e, se aprovado, é encaminhado às autoridades competentes, como o Ministério Público, para as providências legais necessárias. ​

CPIs famosas

Diversas CPIs marcaram a história política do Brasil. Entre as mais notórias estão:

• CPI do Mensalão (2005): Investigou um esquema de pagamento de propinas a parlamentares em troca de apoio político ao governo. Resultou em denúncias contra 40 pessoas ao Supremo Tribunal Federal.
• CPI do PC Farias (1992): Apurou irregularidades na atuação do ex-tesoureiro da campanha de Fernando Collor, Paulo César Farias, levando ao impeachment do então presidente.
• CPI dos Correios (2005): Desencadeou a investigação do escândalo do Mensalão, ao revelar um esquema de corrupção nos Correios que envolvia partidos políticos e empresas estatais.
• CPI da Pandemia (2021): Investigou a atuação do governo federal no enfrentamento da pandemia de COVID-19, apontando possíveis omissões e irregularidades na gestão da crise sanitária. ​