Combate ao crime organizado sofre com falta de recursos

Nesta terça-feira (9), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, abordou a crítica situação do financiamento para a segurança pública durante sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado. Em sua fala, ele enfatizou que o escasso orçamento disponível representa um dos principais desafios para a efetividade no combate ao crime organizado no Brasil.

Durante a sessão, Lewandowski foi questionado sobre os entraves que dificultam a repressão à entrada de drogas e armas nas fronteiras do país. Sua resposta foi clara e direta: “A solução para essa questão é – perdoem-me pela franqueza – dinheiro, dinheiro e mais dinheiro. Sem recursos financeiros, a segurança pública não avança”.

O ministro destacou que a administração federal atual tem alcançado resultados significativos em operações direcionadas às camadas mais altas do crime organizado, além de estar desenvolvendo propostas legislativas importantes, como o projeto de lei Antifacção e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, ambos em análise no Congresso Nacional.

De acordo com Lewandowski, uma das estratégias propostas pelo governo para enfrentar a carência de recursos é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), assegurando que os fundos sejam permanentes e não possam ser contingenciados ou bloqueados. Em 2025, o FNSP acumulou R$ 2,4 bilhões, um aumento significativo de R$ 500 milhões em relação ao ano anterior. No entanto, o ministro destacou que esse valor é insuficiente, citando cortes de R$ 100 milhões no Fundo Penitenciário e mais de R$ 400 milhões do FNSP.

“Estamos praticamente amarrados financeiramente”, lamentou Lewandowski, ressaltando que somente o estado da Bahia possui R$ 8 bilhões alocados para segurança pública. “Sem um aporte financeiro consistente e contínuo, não é viável enfrentar o crime organizado, que opera de forma estruturada enquanto o Estado ainda carece de organização eficaz”.

Busca por novas fontes de Receita

O ministro elogiou a proposta apresentada pelo relator da CPI do Crime no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), referente ao PL Antifacção, que sugere a criação de um imposto sobre apostas para financiar o combate às facções criminosas. “Vossa Excelência buscou novas fontes de receita porque todas as atuais estão comprometidas”, observou Lewandowski.

Atualmente, o orçamento federal enfrenta limitações impostas pelo Arcabouço Fiscal, estabelecido em 2023 como uma nova regra orçamentária que substitui o teto de gastos criado durante o governo Michel Temer. O ministro enfatizou a necessidade de respeitar esses limites legais ao discutir a alocação dos recursos financeiros.

“Distribuímos os recursos orçamentários conforme as possibilidades. O projeto que aprova o orçamento resulta de um esforço conjunto entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O Congresso Nacional tem toda a legitimidade para definir um teto de gastos. Assim, devemos operar dentro dessas restrições orçamentárias”, concluiu Lewandowski.

Combate ao crime organizado no Brasil

No decorrer da sessão da CPI, Lewandowski também defendeu as ações do governo federal contra o crime organizado, destacando operações focadas nas instâncias superiores do crime. “Nunca houve tantas operações bem-sucedidas voltadas para desarticular estruturas criminosas sem afetar as camadas mais vulneráveis da sociedade. Estamos registrando recordes em prisões e apreensões em todo o país”, afirmou.

Apesar das limitações orçamentárias e da falta de pessoal e equipamentos adequados, o ministro reafirmou que os resultados obtidos são frutos dos esforços realizados até agora. “Estamos fazendo o melhor possível dentro das circunstâncias atuais. É fundamental dispor de ferramentas apropriadas para operar com mais eficácia e eficiência”.

A PEC da Segurança Pública enviada pelo Executivo ao Congresso representa uma tentativa adicional de lidar com os desafios impostos pelo crime organizado no Brasil através da integração das forças de segurança.