CIESP obtém decisão favorável sobre vale-transporte em Mauá
CIESP Santo André obteve decisão que mantém valor do vale-transporte igual ao dos demais usuários em Mauá.
- Publicado: 05/03/2026
- Alterado: 05/03/2026
- Autor: Gabriel de Jesus
- Fonte: CIESP Santo André
Crédito: Arquivo
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) – Regional Santo André obteve decisão favorável da Justiça em um mandado de segurança coletivo contra o Decreto Municipal nº 9.530/2025, que estabelecia valores diferenciados para a tarifa do vale-transporte no município de Mauá.
A sentença foi concedida pela 5ª Vara Cível da comarca e publicada nesta quinta-feira (05/03) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). A decisão confirma a liminar anteriormente concedida e torna definitiva a determinação que impede a cobrança diferenciada do vale-transporte para empresas representadas pelo CIESP – Regional Santo André.
Com a decisão, permanecem válidos os mesmos valores aplicados aos demais usuários do transporte público municipal: R$ 5,90 para pagamento em dinheiro e R$ 4,90 para pagamento por meio do Cartão SIM.
Decreto previa tarifa maior para empresas
O decreto municipal contestado previa que o vale-transporte fosse comercializado por R$ 7,50. Segundo o CIESP, o valor representaria aumento de custos para as empresas e contrariaria a legislação federal que regulamenta o benefício.
Na sentença, o Judiciário reconheceu que a diferenciação de tarifas para um mesmo serviço viola o princípio da isonomia e o que determina a Lei Federal nº 7.418/1985, que estabelece que o vale-transporte deve ser comercializado pelo valor da tarifa vigente no transporte público.
A decisão também reforça a atuação institucional do CIESP – Regional Santo André na defesa dos interesses das empresas associadas, especialmente diante de medidas que possam gerar impactos econômicos para o setor produtivo.
De acordo com a entidade, a regional seguirá acompanhando o tema e adotando medidas necessárias para garantir segurança jurídica e condições equilibradas para a atividade industrial na região.
Sobre o CIESP Santo André
O CIESP – Regional Santo André representa indústrias instaladas em Santo André, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. A entidade atua na defesa dos interesses do setor industrial, promovendo integração empresarial, qualificação e desenvolvimento econômico sustentável no Grande ABC.
