CDHU prorroga campanha de regularização de dívidas até 31 de maio

A Campanha de Regularização de Contratos 2024, lançada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), foi prorrogada até 31 de maio de 2025, prazo final para mutuários que precisam regularizar pendências financeiras em contratos aproveitem as facilidades que a campanha oferece.

A iniciativa, que teve inicio em novembro de 2024, tem como objetivo reduzir a inadimplência e regularizar as prestações em atraso do financiamento habitacional realizado pela Companhia.

Para os acordos e alterações processuais, não haverá incidência de juros de mora ou de multa por atraso. O pagamento dos débitos atualizados será parcelado até o final do prazo remanescente dos contratos, sem aplicação de juros remuneratórios. Será necessário o pagamento de uma entrada mínima, de acordo com o tamanho do atraso:

• Atraso de até duas mensalidades, o débito deverá ser quitado à vista;
• Nos contratos ativos com três a 24 atrasos sem acordo prévio, deverá ser paga uma prestação de entrada;
• Mutuários com atrasos de três a 24 parcelas, mas que já tenham realizado acordo e descumprido, deverão pagar duas prestações de entrada;
• Para situações com mais de 24 parcelas em atraso, a entrada será de três prestações.

Em todos os casos, a entrada poderá ser substituída pelo valor de 5% do total da dívida, prevalecendo o que for menor. Também será possível optar pelo pagamento à vista, sem incidência de juros ou multa.

Após o término da campanha, as regras para acordo voltam ao praticado regularmente pela Companhia: o valor de entrada corresponde a 10% do valor da dívida, além da incidência de juros e multa por atraso, conforme as cláusulas contratuais.

Outra facilidade importante é a possibilidade de o mutuário fazer a portabilidade para as regras atuais de financiamento da CDHU, que estipulam o teto de 20% da renda familiar para as parcelas mensais, além de estipular juro zero para as famílias com renda de até cinco salários mínimos.

A campanha também é uma boa oportunidade para regularizar a situação de transferências não formalizadas junto à CDHU. Pessoas com contratos de gaveta deverão apresentar toda a documentação que comprove o direito à posse do imóvel. Após esse processo, serão aplicadas as regras atuais de financiamento da CDHU, com teto de 20% da renda salarial e sem juros, até o prazo remanescente do contrato.

Há também a possibilidade de acordos para situações específicas e menos recorrentes, como refinanciamento de contratos encerrados com débitos, situações judicializadas ou levadas a Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), novação de dívidas e conversão de contratos especiais.

Os mutuários com pendências estão recebendo uma carta boleto informando sobre a campanha e já com o melhor valor de acordo para cada situação. Ao pagar o boleto recebido, automaticamente o contrato é convertido para as regras do acordo. Os moradores podem conferir a autenticidade do boleto no validador do site da CDHU.