Cármen Lúcia completa 19 anos como ministra do STF

No dia 21 de junho, a ministra Cármen Lúcia celebrou 19 anos de atuação como membro do Supremo Tribunal Federal (STF), tornando-se a segunda mulher a ocupar esse cargo na história do tribunal e a primeira a presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Desde sua posse em 2006, Cármen Lúcia tem sido uma voz influente em questões que reverberam na sociedade brasileira, abrangendo aspectos sociais, econômicos e políticos. Entre suas decisões mais significativas, destacam-se a revogação da exigência de autorização prévia para publicações de biografias, a proibição da importação de pneus usados, a definição do teto salarial para servidores públicos e a declaração de inconstitucionalidade do voto impresso nas eleições a partir de 2014. Recentemente, ela também se destacou ao considerar inconstitucional o questionamento sobre a vida sexual das vítimas em casos de violência contra mulheres.

Dupla Vitimização

Em uma decisão marcante de maio de 2024, ao analisar a ADPF 1107, o STF decidiu por unanimidade que questionar o modo de vida ou a vida sexual da vítima durante investigações e julgamentos de crimes de violência contra mulheres é inconstitucional. A ministra enfatizou que tais práticas perpetuam discriminações e contribuem para a dupla vitimização das mulheres. “Essas condutas não apenas desqualificam as vítimas, mas também alimentam um ciclo de violência e discriminação na sociedade”, observou durante seu voto.

A decisão gerou uma campanha conjunta entre o STF e o grupo humorístico Porta dos Fundos, resultando em vídeos que ressaltam os direitos das mulheres e as legislações que visam protegê-las.

Direitos Políticos Fundamentais

Em outro caso relevante (ADPF 1089), Cármen Lúcia relatou que a presença de laços familiares entre políticos não deve ser um impedimento para ocuparem simultaneamente posições de liderança nos Poderes Legislativo e Executivo. Segundo ela, barrar essa prática violaria direitos políticos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

Liberdade de Imprensa

Cerca de dez anos atrás, o STF estabeleceu um importante precedente contra a censura à imprensa ao eliminar a necessidade de autorização prévia para publicações biográficas (ADI 4815). Liderada por Cármen Lúcia, essa decisão reforçou os princípios constitucionais relacionados à liberdade de expressão. “O cumprimento da Constituição não pode ser alcançado por meio da censura ou restrições à circulação de ideias”, afirmou ela.

Igualdade e Democracia

A trajetória da ministra é também marcada por sua firme defesa da igualdade e da democracia. Em várias ocasiões, Cármen Lúcia tem clamado por uma maior representatividade feminina no Judiciário e em outras esferas do poder. Durante uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres em 2024, destacou: “A Justiça é representada por uma mulher. Contudo, ainda enfrentamos desvalorização profissional e social”.

A recente decisão que suspendeu a plataforma X no Brasil refletiu sua visão sobre liberdade de expressão: “É fundamental que as leis sejam respeitadas em nosso país. A liberdade não pode ser manipulada por interesses pessoais ou corporativos”, declarou em entrevista ao programa Roda Viva.

No dia 13 deste mês, Cármen Lúcia participou da celebração dos 30 anos do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea Internacional) em Estocolmo. Durante o evento, ressaltou que sem democracia não há liberdade; sem liberdade não há paz. “Defender a democracia é uma obrigação universal”, concluiu.

Biografia

Nascida em Montes Claros (MG), Cármen Lúcia Antunes Rocha formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG), onde posteriormente atuou como professora titular em Direito Constitucional. Em 2006, deixou sua posição como procuradora do Estado de Minas Gerais para assumir uma cadeira no STF, após a saída do ministro Nelson Jobim.

Como presidente do TSE, supervisionou as eleições municipais em 2012 e 2024. Durante seu mandato à frente do STF entre 2016 e 2018, Cármen Lúcia assumiu interinamente a Presidência da República por cinco ocasiões devido à ausência dos titulares na linha sucessória.