Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 2º turno

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (04/03), a PEC da Segurança em dois turnos de votação. A Proposta de Emenda à Constituição reestrutura o financiamento do setor ao destinar receitas provenientes de apostas esportivas (bets) e de parcelas do Fundo Social do pré-sal para o combate à criminalidade. No segundo turno, o texto recebeu 461 votos favoráveis e apenas 14 contrários, seguindo agora para análise do Senado Federal.

Impacto financeiro da PEC da Segurança

A principal inovação da PEC da Segurança é a criação de um fluxo financeiro robusto e perene. Estimativas do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), em conjunto com o Ministério da Fazenda, indicam que os novos recursos podem quadruplicar a verba atual da segurança pública.

O texto determina que 30% da arrecadação das apostas eletrônicas seja direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Além disso, 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal será repassado aos estados e à União de forma gradual, iniciando-se em 2027.

“Não estamos alterando as vinculações existentes para saúde e educação, que não perdem um centavo. Estamos apenas acessando o estoque existente de exercícios anteriores e canalizando para a área”, explicou o relator Mendonça Filho.

Mudanças estruturais e Polícia Municipal

A PEC da Segurança também promove alterações institucionais significativas. Uma das medidas de maior impacto político foi a transformação das Guardas Civis em Polícia Municipal. O texto final removeu a exigência de que o município tenha mais de 100 mil habitantes para criar a corporação, condicionando a existência da polícia apenas à capacidade financeira da prefeitura.

Fonte de Recurso	Percentual Destinado	Destino Principal
Arrecadação de Bets	30% do recolhido	FNSP e Funpen
Superávit do Pré-sal	10% do excedente	Repasses não reembolsáveis
Atividades Ilegais	100% de bens confiscados	Fundos de Segurança

Rigor penal e combate a facções

Para dar respaldo constitucional ao combate ao crime organizado, a PEC da Segurança autoriza leis específicas para punir lideranças de facções e milícias com maior severidade. O texto prevê regimes disciplinares diferenciados e restrições a benefícios de audiências de custódia para criminosos de alta periculosidade.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o caráter suprapartidário da medida durante a sessão:

“A violência é, segundo os próprios brasileiros, o maior problema do país. E hoje esta Casa entrega uma resposta firme à criminalidade crescente. A pauta da segurança não pertence à esquerda nem à direita.”

A aprovação da PEC da Segurança foi fruto de um acordo que retirou do texto a previsão de referendo sobre a maioridade penal, tema que será tratado em uma proposta apartada. Com a exceção da federação PSOL-Rede, todas as bancadas orientaram voto favorável à medida.