Câmara não chega a acordo e adia votação da PEC da blindagem

A tentativa da Câmara dos Deputados de avançar com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da blindagem, conhecida por suas implicações sobre as prerrogativas parlamentares, não obteve sucesso nesta quarta-feira (27). A divergência entre os partidos foi evidente, resultando em uma impasse que impossibilitou a aprovação do texto apresentado pelo relator Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

A proposta, que visava restringir investigações criminais contra deputados federais e senadores sem a anuência do Congresso, gerou intensos debates. Defensores da PEC alegaram que ela fortaleceria o Legislativo em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, críticos argumentaram que tal medida comprometeria a transparência e geraria descontentamento entre a sociedade civil.

No início do dia, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a discussão sobre as prerrogativas parlamentares era essencial. Ele afirmou: “É um direito do Congresso debater questões que julga importantes para garantir a independência dos parlamentares em suas funções.”

A proposta recebeu apoio do centrão e de membros da oposição ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, enfrentou resistência significativa por parte das legendas de esquerda. Entre os pontos controversos, estava a sugestão de que inquéritos em andamento no STF pudessem ser suspensos, o que encontrou forte oposição de outros grupos.

Para ser aprovada, a PEC precisava de 308 votos favoráveis, correspondendo a três quintos dos deputados em dois turnos de votação. Líderes partidários expressaram a falta de apoio suficiente para a medida, o que culminou no adiamento da votação. Posteriormente, caso aprovada na Câmara, a proposta teria que seguir para análise no Senado.

O conteúdo da PEC foi mantido em sigilo até momentos antes da votação programada. Durante uma reunião às 19h30 na residência do presidente da Câmara, líderes partidários discutiram os detalhes da proposta, mas não conseguiram chegar a um consenso sobre um texto final.

De acordo com deputados presentes na reunião, o clima foi tenso e Motta optou por postergar a votação para pelo menos a próxima semana. O presidente argumentou que a aprovação da PEC poderia facilitar a tramitação de outras medidas importantes, como a isenção ampliada do Imposto de Renda, uma demanda dos governistas.

À medida que avançava a noite, o plenário da Câmara começou a esvaziar-se. Apesar disso, havia planos para realizar uma votação remota. Embora seja necessário um intervalo de cinco sessões entre os turnos para votações de PECs, havia intenção de acelerar o processo e votar ambas as etapas na mesma noite.

Após sair da reunião com Motta, Lindbergh Farias (PT-RJ) expressou alívio pela oportunidade de ganhar tempo. “Não acreditamos que seja apropriado exigir autorização para investigar deputados. Há muitas questões polêmicas em torno da suspensão de inquéritos. A confusão em torno desses pontos foi considerável”, declarou.

Aliados de Motta relataram uma pressão interna para que ele adotasse uma postura conciliatória em relação à Casa. O presidente já havia mencionado publicamente seu desconforto com ações judiciais consideradas excessivas por parte do Judiciário e ressaltou que o STF tem interferido em diversos assuntos nacionais.

No mesmo dia, durante um evento, Motta reiterou que a medida ‘atende ao espírito da Casa‘ e conta com apoio de vários partidos. Ele também defendeu que certas decisões judiciais ultrapassam os limites garantidos aos parlamentares, embora tenha negado que a PEC seja uma resposta ou retaliação contra quaisquer indivíduos.

A proposta contém dispositivos que limitam a transparência ao exigir votação secreta para aprovações relacionadas a investigações e prisões de parlamentares. Atualmente, as prisões em flagrante são analisadas publicamente no plenário, sem exigência de voto secreto.

Outras estipulações apresentadas surpreenderam alguns deputados, incluindo a possibilidade de suspender inquéritos já existentes no STF — um ponto defendido pelo PL como condição para apoiar a PEC.

Membros alinhados com Bolsonaro têm procurado discutir medidas que possam beneficiá-lo diante do julgamento agendado no STF na próxima semana. Entre essas medidas estão não apenas a PEC da blindagem, mas também propostas relacionadas ao fim do foro especial e anistias.

O principal objetivo por trás da proposta é restabelecer normas semelhantes às estabelecidas na Constituição de 1988, que exigiam autorização prévia do Legislativo para processar parlamentares por crimes comuns. Essa regulamentação foi revogada em 2001; desde então, o Congresso pode interromper investigações se considerar haver motivação política envolvida.

A PEC ainda determina circunstâncias específicas nas quais parlamentares podem ser detidos em flagrante, limitando-as apenas aos crimes inafiançáveis como racismo, crimes hediondos e tráfico de drogas. A intenção dos proponentes é proteger-se contra investigações relacionadas ao uso indevido de recursos públicos via emendas parlamentares.