Câmara Municipal de SP obtém liminar no STF para Lei de Zoneamento

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar favorável à Câmara Municipal de São Paulo. A medida barra os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que travava a emissão de novos alvarás para o setor da construção civil na capital paulista.

O impasse jurídico envolvia as novas regras da Lei de Zoneamento. O texto estadual anterior paralisava o mercado imobiliário municipal por completo até o julgamento final de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ação da Câmara Municipal contra o bloqueio

A Procuradoria apontou prejuízos expressivos caso a liminar originária fosse mantida. O município deixava de aprovar 375 unidades de habitação de interesse social por dia. A paralisação ameaçava imediatamente cerca de 197 mil postos de trabalho.

“O cenário causava grave lesão à ordem pública e econômica da cidade”, argumentou a defesa técnica ao apresentar os dados de impacto da Câmara Municipal aos ministros do Supremo.

Impacto financeiro e validade legislativa

O risco iminente incluía o congelamento de até R$ 90 bilhões em investimentos diretos do segmento. Os cofres públicos perdiam R$ 4,2 milhões diários em arrecadação de outorga onerosa, recurso fundamental destinado ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB).

A nova liminar do magistrado validou os trâmites do Projeto de Lei. O entendimento da corte superior reconheceu a existência de transparência e ampla participação popular durante as discussões do texto urbanístico no parlamento.

O destravamento vigora até o trânsito em julgado da ação original. O setor de novos empreendimentos retoma o andamento regular de seus projetos sob as regras urbanísticas defendidas pela Câmara Municipal.