Câmara dos Deputados aprova lei que permite bloqueio de contas de políticos em redes sociais

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados ratificou, recentemente, uma proposta de lei que concede ao Legislativo a autoridade definitiva sobre a exclusão ou bloqueio de contas pertencentes a figuras políticas em plataformas digitais e aplicativos de mensagens.

O projeto, sob a relatoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), amplia o escopo da iniciativa original, apresentada pelo líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que inicialmente se restringia às contas de deputados federais e senadores. Com as novas diretrizes, a legislação abrange todos os ocupantes de mandatos nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

Conforme estipulado no texto aprovado, as redes sociais terão um prazo de 24 horas para encaminhar ao Congresso Nacional qualquer solicitação de bloqueio. A decisão sobre essas solicitações ficará a cargo dos parlamentares, que deverão deliberar por meio de votação. O relator da proposta defende que essa medida é essencial para assegurar a liberdade de expressão dos políticos eleitos.

Controvérsias e Implicações

A aprovação desta proposta ocorre em meio a intensos debates sobre a regulamentação das redes sociais no Brasil. Críticos levantam preocupações quanto à possibilidade de que o projeto crie um mecanismo de proteção para políticos, tornando mais difícil a moderação de conteúdos que possam ser prejudiciais ou ilegais.

Além disso, o texto estabelece que decisões judiciais relacionadas à exclusão das contas de parlamentares devem ser tratadas como medidas cautelares excepcionais. Se sancionada, essa nova legislação será incorporada ao Marco Civil da Internet, provocando mudanças significativas nas normas vigentes sobre a moderação de conteúdos envolvendo figuras políticas.

A proposta ainda deverá passar por análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, antes de seguir para o Senado. Após a aprovação nesta casa legislativa, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.

Este movimento legislativo reflete uma resposta às recentes discussões sobre a regulamentação das plataformas digitais, um assunto que será abordado novamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana. Além disso, a proposta ressoa com as alegações frequentes de censura nas redes sociais, frequentemente expressas por determinados grupos políticos.