Câmara de São Caetano aprova Plano Municipal de Educação

A Câmara Municipal de São Caetano do Sul aprovou na manhã desta quinta-feira, 18 de junho, em duas sessões extraordinárias, o Plano Municipal de Educação (PME) encaminhado pela Prefeitura Municipal. O PME foi aprovado em sua forma integral, com a rejeição de duas emendas apresentadas.

A prefeitura também apresentou outros dois projetos de lei que foram discutidos, votados e aprovados nas duas sessões extraordinárias. Um dos projetos visa alterar a redação do item 17.01 constante na lista de serviços anexa à lei nº 4.193, visando adequar à alíquota do ISS, incluindo as empresas de serviços de tele atendimento, tele mensagem e telemarketing.

O último projeto aprovado altera a redação do caput do artigo 1º e do artigo 2º, ambos da lei nº 4.468, de 20 de dezembro de 2006, referente à concessão de benefícios para os pagamentos de débitos de anuidades escolares da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), relativos ao exercício de 2013 e anteriores, permitindo que os débitos possam ser renegociados até o dia 31 de dezembro de 2015.