Câmara de Campinas vota extensão do contrato de transporte público

A Câmara de Campinas define nesta quarta-feira (15) o futuro da operação de ônibus na cidade. Os vereadores votam em caráter definitivo a prorrogação do atual contrato de transporte público, que expira no próximo dia 29 de abril.

O plenário analisa uma emenda que limita a extensão do serviço por no máximo dois anos. O texto original enviado pelo Executivo previa um prazo de até três anos para manter os coletivos circulando durante a transição para as novas operadoras.

Avaliação da Câmara de Campinas sobre o prazo

A discussão na Câmara de Campinas reflete a necessidade urgente de garantir o atendimento à população enquanto a prefeitura finaliza a nova licitação. O leilão de concessão ocorreu no dia 5 de março, e a Comissão de Licitação avalia agora as complexas planilhas financeiras entregues pelos consórcios vencedores.

A Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) informou que o prazo estendido visa resguardar o município de qualquer apagão no serviço. “Estruturamos essa margem como máxima segurança jurídica para o período de transição da nova concessão, necessário para garantir a continuidade da prestação do serviço”, justificou a autarquia municipal.

O documento em análise inclui uma cláusula de resolução automática. A prorrogação perde a validade imediatamente após a conclusão do certame e o início efetivo das operações pelas novas concessionárias. Estima-se que todo o processo de transição leve de 11 a 14 meses.

Entraves históricos no transporte coletivo

O processo para renovar a frota municipal enfrenta atrasos há mais de uma década. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) anulou a concorrência anterior, datada de 2005, devido a irregularidades na fase de avaliação técnica das propostas. A validade daquele certame terminou oficialmente em 2020.

Diversas tentativas de publicar um novo edital esbarraram em contestações judiciais e determinações do próprio órgão de controle. A atual administração conseguiu aprovar o formato final do leilão apenas após realizar ajustes estruturais exigidos pelo tribunal e conduzir dezenas de consultas públicas com os moradores.

Etapas até o início da nova operação

Os próximos passos do processo burocrático independem da votação na Câmara de Campinas. Após a avaliação técnica que ocorre neste momento, o município publicará o julgamento oficial do certame, abrindo um período de três dias úteis para eventuais recursos administrativos das empresas concorrentes.

Superada a fase de questionamentos, o resultado passa pela homologação definitiva. Os consórcios escolhidos terão até dois meses para constituir as chamadas Sociedades de Propósito Específico (SPEs), uma exigência legal inegociável para a assinatura do contrato com a administração pública.

A prefeitura emitirá a ordem de serviço em até 120 dias após a assinatura dos documentos. As viações terão um limite máximo de 180 dias para adquirir os novos veículos estipulados no edital, estruturar as garagens e iniciar o atendimento aos passageiros nas ruas.

Câmara de Campinas avalia perdão de dívidas

A pauta do legislativo inclui também a votação final do Refis ISSQN Campinas. O programa municipal permite renegociar dívidas tributárias, inscritas ou não na dívida ativa, com descontos que atingem até 100% sobre juros e multas acumuladas.

Contribuintes com débitos consolidados antes da sanção desta nova lei poderão aderir às condições especiais de pagamento. A medida abrange inclusive parcelamentos rompidos ou cancelados anteriormente, reforçando as decisões de impacto econômico que a Câmara de Campinas consolida na sessão desta noite.