Câmara aprova projeto que combate adultização infantil nas redes

Na noite de quarta-feira (20), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por meio de votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022. Esta legislação visa estabelecer diretrizes para a proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, popularmente conhecido como PL contra a “adultização“.

O projeto, que é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta recebeu apoio significativo de diversas organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.

A versão aprovada é um substitutivo elaborado pelo relator. Embora já tenha sido aprovada pelo Senado, a necessidade de alterações feitas na Câmara implica que o texto retornará ao Senado para uma nova avaliação.

Uma das inovações introduzidas na proposta é a criação de uma autoridade nacional autônoma. Esta entidade, a ser estruturada por legislação própria, terá a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar a aplicação das novas normas, operando em moldes semelhantes aos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com um total de 16 capítulos e 41 artigos, o projeto impõe às plataformas digitais a obrigação de adotar medidas adequadas para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos considerados ilegais ou inadequados. Esses conteúdos incluem exploração sexual, violência física, assédio moral, além da promoção e comercialização de jogos de azar e publicidade enganosa.

Adicionalmente, o texto estabelece diretrizes para supervisão parental e exige mecanismos mais robustos para a verificação da idade dos usuários nas redes sociais. Atualmente, essa verificação é predominantemente realizada por autodeclaração.

O projeto também regula a publicidade direcionada ao público jovem, bem como o tratamento e coleta de dados pessoais das crianças e adolescentes, proibindo ainda a exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das disposições legais, as penalidades poderão variar desde advertências até multas que podem alcançar R$ 50 milhões, suspensão temporária das atividades ou até proibição definitiva no território nacional.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou sua satisfação com a aprovação: “Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em busca de um ambiente seguro nas redes sociais”.

Embora inicialmente houvesse resistência por parte da oposição no Congresso, o PL 2628 ganhou apoio após ajustes na proposta, incluindo a criação da agência reguladora autônoma e restrições sobre quem pode solicitar a remoção de conteúdos ilícitos. Com isso, o PL retirou os destaques ao projeto, permitindo que sua tramitação ocorresse sem obstáculos no plenário.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido, afirmou: “Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto foram removidas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre lutará para evitar que as crianças sejam sensualizadas”.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) destacou que as divergências políticas foram deixadas de lado em prol do bem comum: “Estamos protegendo uma geração inteira”.

A proposta enfatiza a possibilidade de remoção imediata de conteúdos ofensivos por parte das plataformas através de um processo específico de notificação. O artigo 29 estipula que provedores de serviços tecnológicos direcionados a crianças e adolescentes devem remover conteúdo prejudicial assim que forem informados sobre sua natureza ofensiva.

Especialistas consideram que o PL 2628 alinha-se aos direitos já garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas frequentemente não aplicados nas redes sociais. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) defendeu que o projeto protege tanto a liberdade de expressão quanto os direitos infantis ao estabelecer critérios rigorosos para remoção imediata apenas para conteúdos extremamente nocivos.

A mobilização pela aprovação dessa legislação cresceu substancialmente após um vídeo viral do humorista Felipe Bressanim Pereira (Felca), que denunciou práticas abusivas envolvendo menores nas redes sociais. O vídeo alcançou quase 50 milhões de visualizações e catalisou um movimento entre políticos, especialistas e organizações civis em favor da proteção infantil na internet.