Câmara aprova PL da atualização de bens e imóveis

O Plenário da Câmara dos Deputados ratificou, nesta quarta-feira (29), o texto-base de um projeto de lei de grande impacto fiscal, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A aprovação não apenas abre caminho para que pessoas físicas possam realizar a atualização de bens e imóveis com valores mais próximos da realidade de mercado, mas também incorpora um conjunto de medidas fiscais essenciais para a saúde financeira do governo federal. Essa iniciativa resgata trechos de uma Medida Provisória (MP) que havia perdido a validade, buscando evitar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e gerar uma receita bilionária.

O regime especial de atualização de bens e imóveis (Rearp)

A proposta central do projeto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), estabelece o Rearp, permitindo que contribuintes revisitem os valores de bens móveis e imóveis em suas declarações. O regime visa dar a chance a pessoas físicas de realizarem a atualização de bens e imóveis lícitos, adquiridos com recursos de origem comprovada, que estejam localizados tanto no território nacional quanto no exterior.

O principal argumento do relator é que a medida corrige uma distorção histórica do sistema tributário: “A legislação atual ignora os efeitos da inflação ao longo das décadas, resultando na tributação sobre um ganho de capital ilusório, que é apenas a reposição do poder aquisitivo da moeda”, explicou Juscelino Filho.

Com a atualização de bens e imóveis, o contribuinte teria uma base de cálculo do imposto de renda mais alinhada à realidade econômica atual, promovendo um sistema mais justo. Após a aprovação do texto principal, os parlamentares se preparam agora para a análise dos destaques, que consistem em sugestões de modificações em pontos específicos da proposta.

Jabutis Fiscais: O Pacote de Medidas para Equilibrar as Contas

Em um movimento estratégico e articulado com o Executivo, o relator incluiu em seu parecer os chamados “jabutis fiscais”, no jargão legislativo. Estes são dispositivos que, embora não se relacionem diretamente com a atualização de bens e imóveis, eram cruciais para a recomposição do Orçamento e a sustentação da meta fiscal, substituindo a arrecadação perdida com a caducidade da MP do IOF.

Inicialmente, a estratégia do governo era incluir esses cortes de despesas em um projeto que tratava de penalidades para falsificação de bebidas. Contudo, houve uma mudança de rota para garantir a “pertinência temática” da matéria. O pacote de medidas de corte de despesas contempla:

• Inclusão do Pé-de-Meia no piso constitucional da educação: Isso confere uma blindagem orçamentária ao programa de poupança para estudantes.
• Limitação do seguro-defeso: O benefício concedido a pescadores artesanais ficará limitado à dotação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Redução do prazo para auxílio-doença: O Atestmed, que permite a concessão do auxílio-doença por meio de análise documental, terá seu prazo de concessão reduzido.
• Limitação da compensação financeira (Comprev): O valor da compensação entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes previdenciários dos entes federados será limitado.

Endurecimento Contra Fraudes: Restrições no PIS/Cofins

Outro ponto de destaque da matéria, visando a otimização fiscal e o combate à sonegação, é o endurecimento das regras de compensação tributária. O texto aprovado impõe restrições severas à compensação de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

As novas regras visam coibir a prática de compensações realizadas em desacordo com a lei, como aquelas em que não há relação direta com a atividade principal da empresa ou que se baseiam em documentos de arrecadação inexistentes. A inclusão dessa restrição, assim como o incentivo à atualização de bens e imóveis pelo Rearp, reforça o esforço do Legislativo e do Executivo em ampliar a base fiscal e promover a conformidade tributária em todas as esferas. A expectativa é que esse conjunto de ações gere uma arrecadação significativa, fundamental para o fechamento das contas públicas no próximo ano.