Autorregularização da Sefaz-SP cobra ICMS de itens fora da ST

A Autorregularização da Sefaz-SP é o foco da nova operação deflagrada pela Diretoria de Fiscalização (DIFIS) para corrigir falhas no recolhimento de impostos de produtos recém-excluídos da Substituição Tributária (ST). Desde a última sexta-feira (6), a Secretaria da Fazenda e Planejamento enviou alertas massivos visando recuperar cerca de R$ 120 milhões em ICMS.

Esta ação incide sobre as novas regras vigentes desde 1º de janeiro de 2026. A mudança na legislação tributária trouxe mais de 130 itens para a tributação regular do ICMS, exigindo adaptação imediata dos contribuintes paulistas.

Impactos da Autorregularização da Sefaz-SP no mercado

O Fisco utilizou o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) para notificar 3.040 empresas (CNPJ base). A abrangência total da operação atinge 13.367 estabelecimentos, que agora precisam revisar suas apurações fiscais para evitar sanções administrativas.

A iniciativa da Autorregularização da Sefaz-SP não tem caráter punitivo imediato. Ela segue as diretrizes do programa “Nos Conformes”, que prioriza a orientação e a conformidade voluntária antes da lavratura de Autos de Infração.

Os setores afetados pela exclusão da ST e que estão sob a lupa do Fisco incluem:

• Lâmpadas elétricas;
• Artefatos de uso doméstico;
• Medicamentos;
• Produtos alimentícios específicos;
• Bebidas alcoólicas;
• Materiais de construção.

Mudanças na apuração e prevenção de multas

Com a exclusão desses 12 segmentos do regime de ST, a lógica de cálculo muda drasticamente. As operações com essas mercadorias deixam de ter o imposto retido antecipadamente e passam a seguir o regime normal de débito e crédito.

Essa alteração exige que a Autorregularização da Sefaz-SP seja levada a sério pelos contadores e gestores fiscais. É necessário ajustar a emissão de documentos e o cumprimento de obrigações acessórias para refletir a nova realidade tributária dos estoques e das vendas correntes.

O objetivo central é garantir a concorrência leal. Quando uma empresa deixa de recolher o imposto corretamente após a mudança de regime, ela cria uma vantagem competitiva desleal contra quem segue as regras.

Como atender ao chamado do Fisco

Os contribuintes notificados devem agir rápido. As orientações enviadas pelo DEC detalham o tratamento tributário correto para os estoques existentes na data de transição do regime. Ignorar o aviso pode resultar em fiscalizações sancionatórias pesadas.

A Secretaria reforça que disponibilizou canais específicos para tirar dúvidas. O monitoramento constante das mensagens no Domicílio Eletrônico é a melhor estratégia para manter a empresa segura juridicamente.

Para encerrar o processo com sucesso, a empresa deve atender prontamente aos requisitos da Autorregularização da Sefaz-SP.