Associação comercial obtém vitória em ação coletiva

A entidade fez valer essa prerrogativa ajuizando a referida ação em busca do reconhecimento legal da inexigência da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais destinadas ao PIS e à COFINS nas operações de importação efetivadas pelos representados na ação.

Na decisão o magistrado determinou a compensação em relação aos valores indevidamente já recolhidos pelos associados, nos últimos cinco anos, observando a lei vigente no momento de seu processamento, corrigindo-se os valores pela Taxa Selic, em conformidade com orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o presidente da ACISA, Evenson Robles Dotto, essa ação foi mais uma importante conquista, haja vista que a entidade sempre está atenta no que diz respeito à defesa dos interesses de seus associados. “Já ganhamos algumas causas e no momento já existem outras em andamento na área tributária”, explica Dotto.

Os interessados em obter mais informações sobre as ações coletivas podem entrar em contato com a ACISA pelo telefone (11) 2199-1640.