Alesp aprova isenção de IPVA para motos de até 180cc

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu um passo decisivo para aliviar o bolso de milhões de trabalhadores paulistas. Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), os deputados aprovaram o projeto de lei que estabelece a isenção total do IPVA para motocicletas de até 180 cilindradas. A medida, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, foca especialmente na camada da população que utiliza o veículo como ferramenta de subsistência e geração de renda.

A proposta, enviada pelo Governo do Estado, foi debatida e aprovada em regime de urgência pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Transportes e Comunicações; e Finanças, Orçamento e Planejamento. O texto reflete uma demanda antiga de categorias como entregadores e motofretistas, que viram o custo de manutenção dos veículos saltar nos últimos anos.

O impacto social da isenção do IPVA para motociclistas

Segundo a justificativa enviada pelo Executivo à Alesp, a decisão de zerar o IPVA para veículos de baixa cilindrada não é apenas uma renúncia fiscal, mas uma estratégia de mobilidade urbana e fomento ao empreendedorismo. Em grandes centros urbanos, a motocicleta se consolidou como o principal meio de transporte ágil, ocupando menos espaço nas vias e garantindo a logística de serviços essenciais.

Para garantir o benefício do IPVA zero, o proprietário deverá cumprir alguns requisitos básicos de conformidade. A norma prevê que a isenção será aplicada exclusivamente a veículos que estejam em situação regular de registro e licenciamento. Ou seja, motocicletas com pendências documentais ou em situação irregular não poderão usufruir da nova política fiscal. A expectativa é que a medida estimule a regularização da frota estadual.

Justiça fiscal e o cancelamento de débitos para PCDs

Além do foco nas motocicletas, o projeto aprovado nesta quarta-feira traz uma correção histórica importante para o público PCD (Pessoas com Deficiência). O texto determina o cancelamento definitivo dos débitos de IPVA referentes ao ano de 2021 para veículos de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de autistas.

Esta medida abrange especificamente os contribuintes que tiveram seus pedidos de isenção deferidos naquele ano, mesmo que de forma precária ou provisória. O Governo de São Paulo reconheceu que a cobrança posterior, gerada por reviravoltas em decisões judiciais, feriu o princípio da boa-fé dos beneficiários. Com a aprovação, esses débitos deixam de existir, oferecendo segurança jurídica para milhares de famílias que dependem de veículos adaptados.

Nova regulamentação contra “atravessadores” no setor funerário

A sessão na Alesp também avançou sobre temas de ordem pública e dignidade das famílias paulistas. Foi aprovado o PL 1065/2025, de autoria do deputado Gilmaci Santos (Republicanos), que impõe normas rígidas para o transporte de cadáveres e a liberação de corpos em hospitais e IMLs.

A nova legislação visa combater a atuação predatória de atravessadores em momentos de luto. A partir de agora, o traslado e a liberação de corpos só poderão ser realizados por empresas funerárias devidamente instaladas e autorizadas pelo município onde ocorreu o óbito ou onde será realizado o sepultamento. O objetivo é evitar que familiares sejam abordados de forma abusiva dentro de unidades de saúde por agentes sem controle sanitário ou autorização legal.

Com o pacote de medidas aprovado, o estado de São Paulo projeta um cenário de maior equilíbrio tributário em 2026. Enquanto a isenção do IPVA promove fôlego financeiro para quem trabalha sobre duas rodas, as correções voltadas ao público PCD e a nova lei funerária buscam reforçar a proteção social e a ordem administrativa no estado.