Acessibilidade e mobilidade urbana: o elo perdido entre leis e a realidade

Mesmo com avanços legais significativos, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), os dados do Censo 2022 revelam um cenário urbano brasileiro ainda excludente para milhões de cidadãos nos dados publicados em 2025. A acessibilidade permanece como um dos maiores desafios da mobilidade urbana contemporânea no Brasil.

A importância da legislação e das normas técnicas

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece o direito à igualdade de oportunidades e à plena participação social.

Complementarmente, a norma ABNT NBR 9050 define parâmetros técnicos para garantir acessibilidade em edificações, espaços e mobiliários urbanos, promovendo autonomia a pessoas com deficiência — física, visual, auditiva ou com mobilidade reduzida.

No entanto, o que se observa nas cidades brasileiras é um descompasso entre a legislação nacional e a sua implementação local. A ausência de regulamentações municipais específicas ou de fiscalização eficaz amparada nestas regulamentações, dificulta a transformação desses dispositivos em políticas públicas efetivas. A consequência é a exclusão silenciosa de milhões de pessoas dos espaços urbanos.

O retrato da acessibilidade urbana no Brasil

Segundo o Censo 2022, dos 174,2 milhões de brasileiros residentes em áreas urbanas, cerca de 119,9 milhões (68,8%) vivem em vias sem rampas para cadeirantes, um avanço discreto frente ao registrado em 2010. A acessibilidade, porém, não se limita a rampas: envolve calçadas contínuas, sinalização tátil, mobiliário urbano adequado, iluminação de qualidade e rotas seguras para pedestres, idosos e ciclistas.

O dado ganha ainda mais relevância diante do crescimento da população idosa. O Brasil já conta com 32,1 milhões de pessoas com mais de 60 anos, o que representa 15,8% da população — grupo diretamente impactado por infraestruturas inadequadas.

Desigualdade territorial e social

A análise dos dados revela fortes disparidades regionais. Enquanto cidades como Maringá (PR) possuem rampas em vias acessíveis para 77,3% da população, municípios como Itapevi (SP) apresentam cobertura de apenas 1,3%. Entre os estados, Mato Grosso do Sul (41,1%), Paraná (37,3%) e o Distrito Federal (30,4%) lideram em acessibilidade urbana.

Também se observa uma profunda desigualdade racial. Pessoas que se declaram pretas, pardas ou indígenas possuem os menores índices de acesso a rampas e calçadas, revelando uma sobreposição de vulnerabilidades sociais, econômicas e urbanas.

Fechar o elo: o papel dos municípios

O que falta para transformar leis em realidade é o fechamento do elo institucional: decretos, planos de mobilidade urbana e instrumentos de planejamento que traduzam as diretrizes nacionais em ações locais, considerando as particularidades de cada cidade.

Ações prioritárias incluem: implementar planos de mobilidade com foco em acessibilidade universal; integrar infraestrutura urbana com polos geradores de viagens, como escolas, hospitais, centros comerciais e terminais de transporte; estabelecer condicionantes de acessibilidade para empreendimentos e reformas urbanas; criar programas de fiscalização e incentivo à acessibilidade nos bairros mais vulneráveis.

Acessibilidade é dignidade

A mobilidade urbana acessível é mais do que infraestrutura — é direito, cidadania e dignidade. O desafio posto pelo Censo 2022, e publicado agora, não é apenas técnico, mas ético: como construir cidades que incluam todas as pessoas, em todos os seus deslocamentos?

A resposta está na articulação entre leis, normas e políticas públicas locais. A partir de dados concretos, cada município tem agora a responsabilidade de agir. A transformação começa com a remoção de barreiras — físicas, legais e sociais — para que todos possam circular com segurança, autonomia e igualdade.

Luiz Vicente Figueira de Mello Filho

Especialista em mobilidade urbana e agente de transformação nesse setor. Atualmente, é colunista de mobilidade do portal ABCdoABC. Atua como pesquisador no Programa de Pós-Doutorado em Engenharia de Transportes e é professor credenciado na Faculdade de Tecnologia da Unicamp. Possui doutorado em Engenharia Elétrica pelo Departamento de Comunicação da FEEC/Unicamp (2020), mestrado em Engenharia Automotiva pela Escola Politécnica da USP (2009) e pós-graduação em Comunicação e Marketing pela Faculdade Cásper Líbero (2005). Formado em Administração de Empresas (2002) e Engenharia Mecânica (1999) pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.