Votação pelo fim dos Autos de Resistência

A Câmara dos Deputados pode votar ainda hoje (8/4), o Projeto de Lei n. 4471/12, que prevê o fim dos Autos de Resistência. Para mobilizar o máximo de pessoas em favor da aprovação deste Projeto, alguns artistas vêm promovendo várias ações, incluindo um “twitaço” e um “uso de suas imagens”, via redes sociais, com a hashtag “#AprovaçãoDaPL4471.

MAS O QUE É O AUTO DE RESISTÊNCIA?
“Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à prisão determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas”. Este é o trecho do artigo 292 do Código do Processo Penal (1941), que ampara o Auto de Resistência, que é uma medida administrativa criada durante a Ditadura Militar brasileira para legitimar a repressão policial comum à época.

O PL 4471 extingue o Auto de Resistência e determina que todas as mortes efetuadas pelas forças policiais no país sejam investigadas e que o agente autor do disparo chame assistência médica para a vítima, em vez dele mesmo tentar prestar socorro, o que muitas vezes impede que a perícia investigue se houve resistência de fato ou se houve abuso por parte do policial.

Com a aprovação do PL, a alegação de resistência, comum em todas as corporações do país, não permitirá que o policial que cometer um assassinato em serviço não seja preso em flagrante, por exemplo.