Vereadores julgam contas de Auricchio em 2012

José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), derrubou liminar, concedida ao ex-Prefeito José Auricchio Júnior pela 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que impedia a votação das contas de 2012 da Prefeitura de São Caetano pela Câmara. Parecer do Tribunal de Contas do Estado apontava irregularidades nas contas de 2012.

O resultado da votação pode enquadrar o ex-prefeito na Lei da Ficha Limpa e declarar sua inelegibilidade por oito anos, eliminando-o das eleições municipais de 2016.

Em nota oficial, transcrita abaixo, a Câmara Municipal de São Caetano do Sul, informa a votação.

NOTA OFICIAL
A Procuradoria Geral do Município ingressou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com pedido de suspensão da liminar concedida ao ex-Prefeito José Auricchio Júnior pela 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

O Presidente do Tribunal de Justiça, atendendo aos fundamentos apresentados pela municipalidade (interesse público e potencialidade de dano do ato decisório, ou seja, da liminar), acolheu o pedido da municipalidade, suspendendo a liminar concedida, permitindo que a Câmara Municipal de São Caetano do Sul prossiga no julgamento das contas do exercício de 2012.

Assim, com fundamento no parágrafo 3º do artigo 202 do Regimento Interno, que dispõe “Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou, ainda, na ausência dos mesmos, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, com prévia distribuição de cópias aos Vereadores”, em consequência, as contas da Prefeitura Municipal, referentes ao exercício de 2012, serão julgadas na próxima terça-feira, dia 25 de agosto, em Sessão Ordinária.