Vereadores de São Caetano terão Código de Ética e Decoro Parlamentar

O presidente da Câmara de São Caetano do Sul, vereador Professor Pio Mielo (PMDB), pediu o desarquivamento do projeto de resolução de 2012, de autoria do ex-vereador Jorge Salgado (PTB) e assinado por todos integrantes do Legislativo à época, que cria no Legislativo o ‘Código de Ética e Decoro Parlamentar’. O ato do presidente ocorreu nesta sexta-feira (24/3) e visa disciplinar a atuação dos vereadores e aperfeiçoar as decisões legislativas durante o exercício do mandato. A matéria foi encaminhada às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

“Tendo em vista que o País está mergulhado numa crise institucional e política, precisamos adotar mecanismos no sentido de garantir o bom andamento dos projetos que procurem melhorar a vida do cidadão de São Caetano. Estamos num momento de mudança de conceito para fazer gestão pública, e nossa cidade precisa deste ordenamento, um ato de respeito à população”, explicou Mielo.

Dentre os itens da proposta está, por exemplo, a proibição de o vereador exercer cargo, função ou empregos públicos remunerados cumulativamente ao exercício do mandato. Como punição, as medidas disciplinares podem levar à advertência, censura, perda temporária do exercício do mandato e até mesmo a perda definitiva. Caso representado, o parlamentar será avaliado pela Comissão de Ética e Decoro. Faltas sem motivo justificado por 10 sessões consecutivas ou 45 intercaladas também podem levar às punições.

A matéria está sendo estudada pelas comissões técnicas e ainda pode ter alterações. “Queremos debater com os demais vereadores um projeto de consenso, que seja de interesse público e de grande relevância para a cidade. Este é um tema importante para a Casa de Leis”, conclui Pio, que avalia a possibilidade de estender a ação aos demais funcionários do Legislativo.