Vácuo legal trava transporte executivo em São Paulo

A ausência de uma legislação municipal específica para o transporte executivo na cidade de São Paulo mantém o setor em um cenário de insegurança jurídica e abre um novo capítulo no debate sobre a regulação de serviços de mobilidade remunerada. Mesmo após o envio de dois ofícios à Câmara Municipal solicitando audiência pública e abertura de diálogo sobre o tema, empresas que atuam na área afirmam não ter recebido resposta do Legislativo.

O impasse evidencia uma lacuna normativa, enquanto a União estabelece diretrizes gerais para o transporte de passageiros, cabe aos municípios regulamentar a operação local. No caso paulistano, essa etapa ainda não foi concluída, o que, na prática, deixa empresas que operam com contratos corporativos formais sem um enquadramento específico na legislação municipal.

Segundo representantes do setor, a falta de regras claras tem resultado em autuações e apreensões de veículos, mesmo quando há apresentação de contratos, notas fiscais e identificação prévia dos passageiros. Em 2025, uma empresa que atua com mobilidade corporativa relatou apreensões no Aeroporto de Congonhas e multas superiores a R$ 14 mil, situação que reforça o debate sobre a necessidade de padronização normativa.

Contratações públicas contrastam com ausência de lei

O tema ganha contornos mais complexos diante do uso do próprio serviço por órgãos vinculados à administração municipal. Documentos de processos administrativos indicam que a São Paulo Turismo (SPTuris) realizou solicitações de orçamento e contratações de transporte de passageiros por automóvel para atender demandas institucionais, com previsão de centenas de diárias e disponibilização simultânea de veículos em jornadas prolongadas.

Registros anteriores mostram que o modelo já havia sido adotado em outros certames, o que evidencia a utilização do serviço no âmbito público mesmo sem uma regulamentação específica para a atividade na cidade.

Para especialistas em mobilidade urbana, esse tipo de situação revela um descompasso entre a prática administrativa e a ausência de marco regulatório, cenário que pode gerar insegurança tanto para operadores quanto para o poder público.

Histórico de dificuldade regulatória para o Transporte Executivo

A discussão sobre o transporte executivo se soma a outros episódios em que a capital paulista levou anos para regulamentar modalidades de transporte remunerado, como os serviços por aplicativo. O debate atual envolve questões de fiscalização, definição de categoria, exigências operacionais e limites de atuação em áreas sensíveis, como aeroportos e grandes eventos.

Representantes do setor defendem a realização de audiência pública e a construção de regras específicas que diferenciem o transporte executivo, baseado em contratos corporativos e passageiros previamente identificados, de outras modalidades abertas ao público em geral.

Articulação política deve ser retomada

Diante da falta de avanço institucional, empresas e entidades ligadas ao transporte executivo afirmam que pretendem retomar o diálogo com vereadores e com a presidência da Câmara Municipal para discutir a criação de um marco regulatório. Há também a intenção de levar o tema ao debate federal, por meio da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, como forma de pressionar por uma solução local.

Enquanto não há definição normativa, o transporte executivo permanece operando em um ambiente de incerteza jurídica, com impactos diretos sobre a atividade econômica, a fiscalização e a organização do sistema de mobilidade na capital.