Urna eletrônica celebra 30 anos do edital histórico

A urna eletrônica teve seu marco inicial estabelecido há exatas três décadas, em um movimento da Justiça Eleitoral que transformaria permanentemente o exercício da democracia no país. Foi em 14 de dezembro de 1995 que a publicação do Edital de Licitação Internacional nº 002/95, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), definiu as bases para a criação do Coletor Eletrônico de Voto (CEV). Esse documento serviu como o ponto de partida definitivo para o desenvolvimento do equipamento que modernizou as eleições brasileiras.

O projeto foi resultado de um esforço técnico meticuloso, visando concretizar o sonho de um sistema de votação acessível e seguro. Embora a ideia de automatizar o voto estivesse presente desde o Código Eleitoral de 1932 (Decreto nº 21.076), foi somente com os avanços tecnológicos das décadas de 1970 e 1980 que a modernização se tornou viável.

A evolução tecnológica e a necessidade de mudança

Antes da implementação definitiva da urna eletrônica, o Brasil passou por diversos testes piloto. Em 1989, Santa Catarina realizou experiências com microcomputadores. Posteriormente, entre 1994 e 1995, plebiscitos no estado de São Paulo — que aprovaram a criação de municípios como Gavião Peixoto — também utilizaram sistemas informatizados para a coleta de votos.

Contudo, o grande catalisador para a mudança definitiva foi a necessidade urgente de segurança. O pleito de 1994 no Rio de Janeiro, marcado por fraudes que levaram à sua anulação, gerou um consenso nacional: era preciso eliminar as cédulas de papel e a intervenção humana na apuração. Esse movimento ganhou força com a posse do ministro Carlos Velloso na presidência do TSE, em dezembro daquele ano.

Os “Notáveis” e os “Ninjas” da Justiça Eleitoral

Para viabilizar a informatização, foi criada a Comissão de Reforma da Legislação Eleitoral, apelidada de “comissão de notáveis”. O grupo incluía uma subcomissão específica de informática, presidida pelo ministro Ilmar Galvão e relatada por Paulo Camarão, então secretário de informática do TSE.

Paralelamente, foi formado um Grupo Técnico composto por especialistas de instituições de peso, como o Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e as Forças Armadas. Pela complexidade e agilidade do trabalho, a mídia da época apelidou esses especialistas de “ninjas”. Eles se reuniam semanalmente para definir a arquitetura de hardware e software da futura urna eletrônica.

Segundo artigo de Paulo Camarão, o projeto básico da urna foi fundamentado em premissas rigorosas que garantissem a eficiência do processo, tais como:

• Registro numérico do voto;
• Autonomia de energia via bateria auxiliar;
• Robustez física e dimensões adequadas;
• Possibilidade de correção pelo eleitor antes da confirmação;
• Visualização dos dados na tela, incluindo a foto do candidato;
• Facilidade extrema de manuseio;
• Custo de produção e manutenção compatível com o orçamento público.

O edital que marcou a história

O processo culminou na publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União em 15 de fevereiro de 1995, seguido pelo detalhamento técnico no dia seguinte. O objetivo era ambicioso: projetar e fabricar mais de 70 mil equipamentos em tempo recorde.

A licitação foi vencida pela empresa brasileira Unisys em março de 1996. A Justiça Eleitoral monitorou cada etapa da produção, assegurando que as máquinas estivessem prontas para estrear nas eleições municipais de 1996, inaugurando oficialmente a era da urna eletrônica no Brasil.

O impacto na cidadania

O sucesso da implementação foi imediato e sentido principalmente na inclusão social. O ministro Carlos Velloso, figura central nessa revolução, registrou a emoção de ver o sistema funcionar na prática no prefácio do livro “O voto informatizado: legitimidade democrática”:

“Um jornalista viu lágrimas nos meus olhos, quando votava, e quando presenciava a festa das eleições, a festa da cidadania: as pessoas mais simples, analfabetas ou semi-alfabetizadas, votavam com facilidade, assim desmentindo os que, por má-fé, raiva do mundo ou pessimismo, diziam que o povo não saberia votar pelo computador. E mais: muitos eleitores levavam os seus filhos menores, crianças com menos de 10 anos de idade. Elas é que acionavam com desenvoltura, o pequeno computador, votando pelos seus pais, a tudo presentes. A alguém que me perguntou se aquilo não representava quebra do sigilo do voto, respondi que aquilo simplesmente representava a preparação do cidadão de amanhã.”

Hoje, 30 anos depois, o edital de 1995 permanece como o documento mais importante da história tecnológica da Justiça Eleitoral, consolidando a urna eletrônica como ferramenta essencial da democracia brasileira.