Tributação de bets sobe para 18% com aprovação no Senado

Nesta terça-feira (2), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deu aval ao projeto de lei que reestrutura a tributação de bets e de instituições financeiras digitais. A proposta, que visa incrementar as receitas da União, foi aprovada com ampla maioria, registrando 21 votos favoráveis e apenas 1 contrário.

A medida principal do texto estabelece que a carga tributária sobre a receita das casas de apostas online passará de 12% para 18%. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a cogitar um aumento para 24%, mas recuou após negociações para viabilizar o avanço da pauta.

Novas alíquotas e transição gradual

A mudança na tributação de bets não será imediata em sua totalidade. O projeto define uma regra de transição para que o mercado se adapte ao novo cenário fiscal:

• 2026 a 2027: A alíquota subirá inicialmente para 15%.
• A partir de 2028: A cobrança atingirá o patamar definitivo de 18%.

O objetivo dessa escalada é garantir a previsibilidade para o setor enquanto o governo busca equilibrar as contas públicas.

Impacto nas fintechs e JCP

Além de focar na tributação de bets, o projeto aprovado endurece as regras para o setor financeiro. As fintechs, empresas que oferecem serviços bancários digitais, verão a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) saltar de 9% para 15% até 2028. Já para os bancos tradicionais, a alíquota se mantém em 20%.

Outro ponto crucial é a alteração nos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto prevê a elevação do Imposto de Renda retido na fonte sobre essa distribuição de lucros, que passará de 15% para 17,5%.

Arrecadação e destino dos recursos

A expectativa dos senadores Eduardo Braga e Renan Calheiros (MDB-AL), autor do projeto, é que as novas regras, incluindo a revisão da tributação de bets, gerem um reforço de caixa de aproximadamente R$ 5 bilhões já no próximo ano.

Os recursos obtidos terão destinos específicos:

1. Compensação fiscal: Cobrir as perdas de estados e municípios geradas pela ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
2. Seguridade Social: A partir de 2029, a verba será direcionada para financiar a previdência e assistência social.

Tensões políticas e combate à ilegalidade

O relatório final trouxe críticas diretas à gestão econômica. Braga expressou descontentamento com o Ministério da Fazenda, citando a quebra de acordos sobre a isenção de dividendos. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), interveio para manter trechos sobre a distribuição de lucros, buscando apaziguar os ânimos.

No âmbito da fiscalização, o projeto endurece o cerco contra irregularidades. A nova legislação sobre a tributação de bets inclui mecanismos para acelerar a derrubada de sites ilegais e obriga instituições financeiras a monitorar fraudes, visando coibir a atuação de empresas sem autorização do Ministério da Fazenda.

Regularização e próximos passos

O texto também cria um programa de regularização para contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350, facilitando a quitação de débitos com a Receita Federal.

Agora, o projeto que altera a tributação de bets poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado nos próximos cinco dias úteis. Para entrar em vigor, a matéria precisa do aval dos deputados e da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.