Tesouro repassa 162,5 mi a Estados e municípios como compensação da Lei Kandir

Estados e municípios como compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações.

A transferência do recurso refere-se ao pagamento do mês de maio. Desse total, R$ 122,204 milhões são destinados aos Estados e R$ 40,296 milhões aos municípios.

A decisão consta de portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 25.

A partir deste mês, essas transferências – que estavam em atraso – serão normalizadas, segundo disse o secretário do Tesouro, Marcelo Saintive, em entrevista ao Broadcast no fim de abril.

Os pagamentos serão mensais, exatamente nesse valor de R$ 162,5 milhões. No fim do mês passado, o Tesouro transferiu aos entes federativos o montante que estava atrasado, um total de R$ 650 milhões, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril.

O repasse anual relativo à Lei Kandir está previsto no Orçamento da União e é no valor de R$ 1,95 bilhão.