Termina nesta quinta (27) consulta pública sobre regulação de apostas

Encerrando um período de mais de dois meses dedicado à coleta de sugestões, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda finaliza nesta quinta-feira (27) a consulta pública referente à sua agenda regulatória para os anos de 2025 e 2026. A expectativa é que a agenda, que abordará a regulamentação das apostas, seja divulgada no dia 4 de abril.

As partes interessadas, sejam indivíduos ou empresas, têm até o final do dia de hoje para submeter propostas por meio da plataforma Participa + Brasil. Além disso, no dia 21 de fevereiro, a SPA realizou uma audiência pública com o intuito de receber contribuições adicionais.

A consulta pública não se limita apenas ao conteúdo das novas regulamentações, mas também visa definir quais temas serão abordados e a prioridade entre eles. Assim, a agenda regulatória originalmente apresentada em fevereiro poderá sofrer alterações com base nas sugestões recebidas.

A apresentação da agenda ocorre após a regulamentação das apostas esportivas, que foi discutida ao longo do ano passado e entrou em vigor em 1º de janeiro, quando foram listadas as empresas autorizadas a operar no Brasil. Para esta nova fase, a SPA planeja incluir tópicos como promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex) na sua agenda regulatória.

Em fevereiro, também foi anunciada pela SPA a intenção de estabelecer um cadastro nacional de pessoas proibidas de participar de apostas. Este banco de dados incluirá aqueles que são excluídos pela legislação vigente — como dirigentes esportivos, técnicos, jogadores, árbitros, menores de idade e membros dos órgãos reguladores — além de indivíduos que forem impedidos por decisões judiciais.

Os pormenores sobre este cadastro serão objeto de uma nova consulta pública programada para o segundo trimestre deste ano (abril a junho). A implementação da lista negativa está prevista para ocorrer na segunda metade do ano, com a criação desse banco de dados sendo um dos primeiros itens da agenda regulatória que será divulgada em abril.