Tenente Coimbra aciona a OEA contra “autoblindagem” do STF

Em um movimento de contestação que transcende as fronteiras nacionais, o deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) acionou a Organização dos Estados Americanos (OEA) em Washington, nos Estados Unidos, nesta quinta-feira (4), solicitando uma intervenção urgente contra a decisão monocrática proferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A liminar questionada restringe drasticamente o acesso à Justiça no âmbito do controle político, ao limitar exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de solicitar o impeachment de membros da Alta Corte.

O parlamentar liberal argumenta que a medida, anexada aos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.259, representa um flagrante movimento de autoblindagem do Judiciário, suprimindo o exercício do Poder Legislativo e comprometendo o sistema de freios e contrapesos da República.

Por que o Tenente Coimbra recorre à OEA?

Na denúncia formalizada junto ao Fórum Internacional, o deputado Tenente Coimbra pede que a OEA, criada em 1948 para atuar na promoção da Justiça e da Democracia no Hemisfério Ocidental, sensibilize o Estado brasileiro. O objetivo é reverter a decisão que, na visão do parlamentar, impede que qualquer cidadão exerça seu direito de fiscalizar e denunciar membros da mais alta Corte do país por crimes de responsabilidade. O Brasil é membro da OEA junto a outros 34 países das Américas.

A solicitação de medidas cautelares se fundamenta na crença de que Gilmar Mendes ultrapassou os limites da função judicial, usurpando uma competência constitucionalmente definida para o Senado Federal. O deputado aponta a incompatibilidade da restrição com os padrões internacionais de integridade institucional.

“A Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros da Alta Corte quanto a crimes de responsabilidade. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Então, agora, Gilmar Mendes decide que isso não vale mais – tirando a prerrogativa de decisão dos senadores”, rechaça o Tenente Coimbra, em forte crítica ao que ele chama de “defensiva” em uma República desgovernada.

O Risco de uma ‘Desordem Constitucional’

O deputado Tenente Coimbra aposta que o peso político da OEA pode ser decisivo para derrubar a liminar provisória, que ainda aguarda referendo do Plenário do STF. Além da restrição à PGR, a decisão monocrática também gerou controvérsia por estabelecer que a abertura de um processo de impeachment contra ministros do STF exigirá a maioria qualificada de dois terços (2/3) dos votos no Senado Federal, elevando significativamente o quórum necessário para dar andamento às denúncias.

A ação de Tenente Coimbra reflete a crescente tensão entre o Judiciário e parte do Legislativo, que vê na decisão um enfraquecimento da separação dos Poderes.

• A Crítica à Autopreservação Judicial

Em sua argumentação, o deputado enfatiza que a decisão do ministro instaura um inequívoco mecanismo de proteção judicial, o que é incompatível com os princípios republicanos e com o Estado Democrático de Direito. “O Supremo, agora, quer editar a Constituição e limitar a competência do Senado? Isso enfraquece a República. Estou esperançoso que a OEA nos ajude a reverter este acinte”, critica o deputado.

Moção de Repúdio na Alesp e a Defesa dos Freios e Contrapesos

Paralelamente à denúncia internacional, o deputado do PL-SP protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) uma Moção de Repúdio formal à decisão de Gilmar Mendes. O documento busca firmar a posição do Legislativo paulista contra o que considera ser uma interferência indevida do Judiciário.

“Repito: estamos diante de uma desordem constitucional. Não dá para 11 pessoas (ministros do STF) decidirem tudo no País e, mais uma vez, tirando o poder de quem foi eleito pelo povo para representar a sociedade, discutir, legislar e fiscalizar. Isso compromete o equilíbrio do sistema de freios e contrapesos no Brasil”, conclui o Tenente Coimbra, reforçando seu engajamento na luta pela manutenção da fiscalização irrestrita sobre todos os Poderes.