Temer bate recorde em edição de MPs

Criticado pela Procuradoria-Geral da República e deputados federais, o instrumento tem força de lei e deve ser usado, segundo a Constituição, em casos de relevância e urgência.

Em pouco mais de um ano e meio de mandato, o presidente Michel Temer superou seus antecessores e alcançou o posto de recordista em edição de medidas provisórias (MPs) desde 2001. Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que o emedebista editou, em média, mais de uma MP por semana (1,16). Números que superam os índices já considerados altos de Luiz Inácio Lula da Silva, com 1,09 MP por semana, e Dilma Rousseff, que fechou seu governo com 0,78.

A Coluna do Estadão revelou nesta terça-feira, 9, que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), deu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prazo de sete dias para recebimento das MPs antes do vencimento – uma medida tem força de lei por 45 dias e, após esse período, caduca.

O Planalto, em nota, alegou que, em função do “tempo de governo limitado e pela urgência das ações econômicas, as medidas provisórias se fazem necessárias”. A discussão sobre o tema chega ao Congresso e divide os partidos que apoiam e os que são contrários ao governo. Para a oposição, há abuso na edição das medidas. Já líderes da base defendem o instrumento para burlar a suposta burocracia no andamento de propostas.

Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a edição recorde de MPs revela uma “voracidade” do governo em desmontar situações criadas pela gestão anterior. “O governo abusa das MPs por não poder contar com o rito normal do Legislativo e por depender de uma base gulosa”, disse. Também da oposição, o deputado Carlos Zarattini (SP) afirmou que o governo não tem perspectiva de continuidade e o excesso dessas medidas trava a pauta.

Na base do governo, o deputado Arthur Lira (PP-AL) reconheceu que houve aumento “maior do que razoável” no envio de MPs e algumas matérias poderiam ter sido propostas como projeto de lei. Já o deputado Efraim Filho (PB), líder do DEM, avaliou que MPs ajudam a dar celeridade às propostas. “Esse governo se propôs desde sempre a ser um governo de travessia. Por isso a celeridade das MPs para aprovar as transformações propostas.”

Assuntos
Cerca de 80% das medidas envolvem temas de origem econômica e tributária ou tratam de vários assuntos juntos. Um exemplo é a MP da Privatização da Eletrobrás (814), de 28 de dezembro de 2017.

Com o objetivo de retirar da lei o trecho que proíbe a desestatização da empresa, a medida suscitou novas críticas do aliado e presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já vinha falando em abuso de MPs.

“Medidas provisórias devem ser apenas para matérias relevantes e urgentes. A venda de um ativo precisa do aval do Congresso antes. Vivemos em uma democracia”, afirmou o presidente da Câmara ao Estado.

Além de Lula e Dilma, outras gestões também tiveram médias inferiores, mas, como houve uma mudança nas regras em 2001, essas MPs mais antigas foram desconsideradas pelo Estado. Em 2001, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) barrou a “farra das MPs”, em que medidas eram reeditadas até passarem no Congresso.

As médias semanais de José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso são inferiores à de Temer, mas esse número pode mudar, se forem consideradas as reedições de cada medida.

Foro
Uma das MPs que mais provocaram polêmica foi a que deu status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência – e, assim, foro privilegiado a Moreira Franco (MDB), que comanda a pasta e foi citado na delação da Odebrecht. O instrumento escolhido pelo presidente foi contestado no Supremo Tribunal Federal pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot, que alegou falta de urgência.

Temer apresentou duas MPs, uma vez que a primeira corria risco de caducar pela demora do Congresso em avaliá-la. Mais recentemente, em dezembro, a atual procuradora-geral, Raquel Dodge, também alegou inconstitucionalidade da lei gerada pela segunda medida.

Outro momento em que o governo tentou emplacar mudanças via MP, mas desistiu, foi com a proposta de extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (Renca), entre Pará e Amapá. A pressão veio de ambientalistas e celebridades. Apesar da desistência da extinção da Renca, a MP virou lei. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.