TCE-SP envia parecer das contas rejeitadas de ex-prefeito

Dando início aos trabalhos legislativos desta terça-feira, 2 de junho, o presidente da Casa, vereador Paulo Bottura, deu ciência do recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das contas de 2012 do ex-prefeito José Auricchio Júnior, encaminhando-as à Comissão de Finanças e Orçamento, e solicitando que seja dada a devida publicidade no site da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, para que todos tomem conhecimento da transparência deste ato.

HISTÓRIA
Em 28 de outubro passado, o TCE-SP reprovou as contas do ex-prefeito de São Caetano José Auricchio Júnior (PTB) referentes ao exercício de 2012, último ano de seu mandato.

No parecer do TCE, consta que a dívida da Prefeitura exponencialmente em 2012 representando aumento de mais de 9.000% de um ano para outro. Entre as dívidas, R$ 33 milhões, somente com a Previdência Social. O débito foi reconhecido e parcelado em 2013 no primeiro ano do governo de Paulo Pinheiro (PMDB).

Em maio, o TCE-SP negou provimento ao reexame do parecer que julgou irregulares as contas de 2012 do ex-prefeito. Negada, a esperança do Auricchio é que os vereadores não sigam a decisão do tribunal (o que não deve acontecer) e o ex-prefeito poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, perdendo seus direitos políticos por oito anos

ORDEM DO DIA
O vereador Paulo Bottura (Pros) teve aprovado em primeira discussão seu projeto de lei que institui o estímulo permanente dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde de São Caetano do Sul, visando a prática de ensino-aprendizagem. Também em primeira discussão, o vereador Roberto do Proerd (PMDB), teve seu projeto que altera a redação da ementa e do artigo 1º da lei nº 3.803, de 18 de junho de 1999, acrescentando a polícia técnico-científica ao dia da Polícia Civil, aprovado.

Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei de autoria coletiva, redigido pelo vereador Marcel Munhoz (PPS) e assinado por seus pares Cidão do Sindicato (SD), Carlos Seraphim (PPS), Edison Parra (PHS), Fábio Palacio (PR), Fábio Soares (PSD), Flávio Rstom (PTB), Gersio Sartori (PTB), Professora Magali (PSD), Paulo Bottura e Beto Vidoski (PSDB) que visa assegurar a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo, em shopping centers, supermercados, hipermercados e centros comerciais situados em São Caetano do Sul que disponham de estacionamento para clientes.

Os vereadores Edison Parra, Professora Magali e Dr. Xavier (PMDB) também tiveram seus projetos aprovados em segunda discussão. O de Parra dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cadeiras de rodas no interior dos estabelecimentos bancários da cidade; Magali institui a “Semana do Brincar” e o projeto do Dr. Xavier estimula a realização da “Feira de Troca de Brinquedos” no município.

Dr. Xavier também teve aprovado pelos vereadores em discussão e votação únicas da redação final do projeto de lei que institui o Dia do Escritor no calendário oficial de datas e eventos de São Caetano do Sul.