Tarifa Zero de São Caetano divide opiniões

O Tarifa Zero, programa que oferece transporte gratuito à população, que foi implantado em 1º de novembro de 2023, em São Caetano do Sul, e, desde seu início, já foram transportados mais de 27 milhões de usuários nas oito linhas em que a VIPE (Viação Padre Eustáquio) opera no sistema de transporte público municipal.

A frota é composta por 63 ônibus embarcados de ar-condicionado, WiFi e acessibilidade, além de monitoramento por GPS, com integração ao Cittamobi.

Mas, o programa vem dividindo opiniões, pois há quem diga que deve ser revogada e há quem defenda a sua restrição para moradores da cidade.

Ponto de vista do vereador Dr. Américo Scucuglia

O vereador de São Caetano do Sul, o advogado Dr. Américo Scucuglia (PRD), ao conceder entrevista exclusiva ao ABCdoABC, reconheceu que o programa é bom, mas pondera ao falar em melhorias ou adequações.

“O ‘Tarifa Zero’ funciona, provou já, nesse tempo que está aí, que funciona. O que eu acredito e tenho defendido é um melhoramento no transporte público que tem em São Caetano, neste programa social que foi implementado. Então, nós temos agora que fazer alguns ajustes. Esses ajustes, entendemos que podemos melhorar ainda mais o uso dele aqui para a nossa cidade”, sugeriu ele, que levou o tema ao público, via redes sociais, e que comprovou sua percepção: 

“Recentemente, fiz uma enquete nas redes sociais e foi unânime, a maioria esmagadora entende que é justo e necessário manter o Tarifa Zero e, uma minoria é a favor de cancelar e voltar a cobrar. Agora, vamos falar dessa maioria esmagadora. Dessa maioria esmagadora, 100% desse pessoal disse que é a favor de restringir aos munícipes de São Caetano”, revelou o advogado.

Olhar de um especialista em Engenharia de Transportes

Professor e pesquisador da Unicamp na área de Engenharia de Transportes, Luiz Vicente Figueira de Mello, entende que a restrição ao programa pode incorrer em um ato inconstitucional e sugeriu uma saída.

“Olha, ele está ferindo a Constituição Federal, Artigo V, direito de ir e vir, a isonomia. Todas as pessoas têm o direito de ir e vir. Você não pode cercear o direito da pessoa pegar o transporte público, a Constituição, que é, na verdade, o âmbito maior que nós temos, prega o direito de ir e vir”, opina o professor.

Dr. Scucuglia comentou sobre àqueles que não são os públicos contemplados com a isenção da passagem de ônibus, ao falar sobre o possível aumento do faturamento do comércio estar atrelado ao programa de gratuidade nos coletivos.

“Como já disse anteriormente em outras conversas, temos que lembrar que antes do Tarifa Zero, até mesmo agora, uma boa parte da população, que é a questão dos jovens, já são beneficiados por lei e, lembrando que os idosos também já têm o direito de usar o transporte público gratuitamente. Então, nós temos essas pessoas que andam, que circulam na nossa cidade, que não são estudantes e que não são idosos. A questão do transporte público que, muitas vezes, essas pessoas que estão transitando não são moradores da nossa cidade. Onde eu quero chegar é que muitos estudantes, sem o Tarifa Zero ou não, estariam andando de graça e poderiam estar usufruindo do comércio local, fomentando o comércio local da mesma forma que os nossos idosos”, opina o advogado.

Não é somente a aprovação, mas os recursos são municipais

Américo diz que não é simplesmente a questão de a enquete apontar 100% de aprovação de que o programa deve ser voltado aos moradores da cidade, mas que os recursos são oriundos da cidade e que aumentar o número de veículos não é a saída.

“Da forma que está, eu acho que estamos num gargalo. Ouvi também muitas pessoas, vamos colocar mais ônibus, mais frota. Eu acho que chegou num ponto que não é só colocar frota, mas temos que também limitar aos munícipes da nossa cidade. E quero lembrar também aqui que esse é um recurso do Tesouro Municipal, ou seja, um dinheiro 100% do nosso município, que está voltando para você, munícipe também”, lembrou Scucuglia.

O pesquisador sugere uma outra solução que poderia, inclusive, aumentar a receita do comércio local.

“Poderia fazer uma nova lei promovendo o comércio em terminais de ônibus em São Caetano, transformando como nós vemos fora do nosso país, num shopping. Você vai em um terminal de ônibus, é um shopping, é algo maravilhoso, porque você aumenta a receita da cidade. Agora, você impedir a pessoa do direito de ir e vir, realmente não faz sentido. O que faz sentido é aproveitar essa onda e aumentar a receita relacionada ao comércio, porque é aquilo que está circulando mais pessoas em São Caetano”, propõe Luiz.

O sistema de transporte público de São Caetano conta com o Cittamobi, um aplicativo de mobilidade urbana criado no Brasil e que oferece informações sobre o transporte público e permite aos usuários traçarem suas viagens.

O Cittamobi é gratuito e está disponível para iOS e Android, com dados de itinerários, horários, previsão de chegadas em tempo real e notificações de chegada ao ponto de destino, além de funcionalidades para pessoas com deficiência visual, como alertas de voz e a possibilidade de navegar por voz e a possibilidade de criação de pontos de referência personalizados. 

Dr. Américo Scucuglia disse que acredita em um impacto pequeno no faturamento do comércio, caso a restrição seja aprovada, no entanto, a justificativa é válida. 

“Entendo que possa impactar pouco. Mas a qualidade no transporte público e a qualidade de vida dos munícipes estarão ganhando com essa reformulação. É uma ideia, um projeto que, caso venha a se tornar realidade, acho que os benefícios são muito maiores do que como está hoje, por exemplo”, opina o advogado, que conclui ao dizer que a ideia não é acabar com o programa e que isso não passa pela Casa de Leis da cidade:

“Acredito que não, e não é isso que ninguém quer, aí também da mesma forma que você colocou dos nossos pares lá na Câmara. Digo que esse não é o intuito de nenhum vereador, muito menos meu. Não é acabar com o Tarifa Zero, mas equalizar e melhorar o atendimento de um serviço que está aí. No próprio projeto de lei que veio, já foi colocado que vem a maioria desse recurso, que é de multas de trânsito e que são destinadas ao Tarifa Zero, tem outros itens também, um ou dois, mas o grosso vem das multas de trânsito e, lógico, também tem o do Tesouro Municipal, que é recurso próprio da Prefeitura, que ajuda a complementar essa verba, esse pagamento para a VIPE (Viação Padre Eustáquio)”, completou o edil.

Aliás, a VIPE adquiriu 24 novos veículos e nove usados, além de seis veículos em reserva e, além da economia para os usuários, outro componente que justifica a qualidade do programa é a redução de frotas de veículos individuais nas ruas, o que promove a melhor fluidez no trânsito e diminui a emissão de gases poluentes na atmosfera.

Luiz Vicente Figueira de Mello vê que um projeto como esse, implantado de forma isolada, pode trazer problemas para municípios do entorno. 

“Pode ter vereadores das cidades vizinhas falando: agora eu tenho que pagar o subsídio do ônibus, e é só um problemão que ele também está criando nas cidades vizinhas, porque isso pode também ter caído o número de viagens. Ele puxou aqui e todo mundo veio para São Caetano. Então, essa conversa entre as cidades do ABC é fundamental para equalizar esses valores. Isso aí é uma microeconomia. E você vê o quanto de oferta, o quanto de demanda, vamos ver um preço que eu consiga atrair uma população, mas não todo mundo como ele está atraindo. E cercear isso pode criar um problema mais sério ainda, inclusive impopular, por mais que seja uma questão municipal. Não vai pegar bem”, percebe o professor.

O pesquisador ainda apresenta outro ponto sobre a integração de modais e que deve haver o diálogo entre todos os entes federativos locais.

“Mas o que é interessante é que quando você oferta a tarifa zero, vai ter uma demanda maior do que você tinha anteriormente. Porém, como São Caetano é uma cidade que tem um território muito pequeno, essas ações precisam ser feitas de uma forma integrada. Quer dizer, a pessoa que mora em São Caetano não necessariamente trabalha na cidade. Mas, conhecendo a região metropolitana de São Paulo, é comum as pessoas migrarem para outras cidades, no que nós falamos de sistema de deslocamento pendular, vai e volta todos os dias, e aí isso pode facilitar e demandar no início de uma viagem essa facilidade, mas ela não contribui isso totalmente como poderia ser. Então, essas ações, também são importantes que envolvam o governo do Estado de São Paulo, para ver como você consegue ampliar essa tarifa zero, e essa falta de integração entre os modais, muitas vezes, favorece você pegar o seu transporte, o automóvel ou a motocicleta”, explica Luiz, que conclui:

“O Tarifa Zero é uma das formas ótimas para socializar e fazer de forma coletiva. Mas ela precisa ser integrada. E, sem isso, realmente, ela fica capenga na forma que a gente vê hoje. Ela é metade benefício, porque quem sai de São Caetano para ir para Paulista, por exemplo, trabalhar, tem metade do benefício, porque metade ela não paga e metade ela paga”, pondera ele.

Para entender como as Administrações das três principais cidades do ABC enxergam o projeto, o ABCdoABC ouviu Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.

Assim, a Prefeitura de São Caetano encaminhou resposta sobre o Tarifa Zero, conforme segue abaixo:

“O Tarifa Zero é um programa, portanto, permanente, e a Prefeitura responde apenas a questões referentes à Administração. Assuntos do Legislativo devem ser questionados ao Legislativo. Sobre a possibilidade de se criar novas linhas, profissionais da concessionária junto aos da Semob (Secretaria de Mobilidade Urbana) estudam cotidianamente a necessidade de se aumentar linhas ou carros nas ruas, sempre de acordo com a demanda”, diz o conteúdo.

Já a Prefeitura de Santo André encaminhou e-mail em que explica que o programa é complexo e carece de um diálogo mais amplo, incluindo a sociedade, e que sua implantação seria viável desde que houvesse participação do Estado e da União, além de pontuar os avanços na área da mobilidade urbana do município.

“A Prefeitura de Santo André, por meio da SATrans (Santo André Transportes), avalia que a implementação da Tarifa Zero no município é uma questão ampla que deve ser debatida junto com a sociedade, tendo em vista os custos envolvidos nesse tipo de iniciativa. Para que essa medida seja implementada seria necessário retirar recursos de outras áreas como Saúde, Educação e Segurança para subsidiar as tarifas.

 Em um cenário em que Santo André contasse com investimentos estadual e federal subsidiando a gratuidade de todas as viagens realizadas, a medida poderia ser implementada. Cabe esclarecer, portanto, que o assunto exige um debate amplo, ouvindo a população e não apenas uma decisão tomada sem a realização dos devidos estudos.

Vale informar também que Santo André vem avançando de forma consistente na área de mobilidade. Com o lançamento do Promobi, o programa de modernização da mobilidade urbana do município, a prefeitura está renovando a frota, implementando tecnologias embarcadas nos ônibus e melhorando a experiência do usuário. Em maio, por exemplo, foram entregues 26 ônibus zero-quilômetro com ar-condicionado, que poluem menos e são 100% acessíveis, e novos veículos serão entregues nos próximos meses”, diz a mensagem.

Por fim, a Prefeitura de São Bernardo do Campo informou que o estudo de implantação do Tarifa Zero existe, mas para ser utilizado em dias pontuais e enumerou os investimentos na mobilidade urbana da cidade.

“A Prefeitura de São Bernardo, por meio da Secretaria de Concessões e Parcerias, informa que a atual gestão estuda, junto às equipes técnicas, formas para implantação da tarifa zero nas passagens do transporte público municipal aos domingos e feriados, seguindo proposta do Plano de Governo. Atualmente, o sistema de transporte coletivo de São Bernardo conta com 67 linhas. São aproximadamente 200 mil utilizações diárias.

Reforçamos que o município já soma 45 veículos novos em operação desde o início do governo, em janeiro. A meta é entregar mais de 100 novos ônibus até o fim de 2025, como parte de um amplo plano de modernização do sistema de mobilidade urbana. Os novos coletivos contam com tecnologia de ponta, além de foco em conforto, segurança, acessibilidade e redução de impactos ambientais.

Além da renovação da frota, a cidade também vem transformando a infraestrutura dos pontos de parada. Como parte do programa de modernização da mobilidade urbana, 52 novos abrigos serão instalados em junho. Até o fim do ano, a expansão será gradual, com o objetivo de beneficiar mais regiões”, explicou a Municipalidade São-Bernardense.