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Fachin barra decisão que somou atividade administrativa para aposentadoria de professor

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STF encerra 1º dia de julgamento sobre prisão em segunda instância

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Derrubar prisão após 2ª instância afetaria credibilidade do STF, alerta PGR

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Em clima tenso, STF julga prisão após 2ª instância

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Por 6 a 5, STF permite governo rever anistia concedida a 2,5 mil ex-cabos da FAB

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Julgamento de prisão após 2ª instância pode afetar 4.895 presos, esclarece CNJ

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