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Bolsonaro sanciona anistia de R$ 70 milhões a partidos políticos

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Seminário Jurídico trata de questões sobre a Lei do Distrato

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Proposta amplia Lei de acessibilidade para cão-guia de autistas

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Mineração: novas normas preveem mais rigor em licenciamento e crime de ecocídio

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Lei do ingresso para mães de baixa renda com filhos com deficiência é aprovada

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Projeto que reformula política sobre drogas vai ao plenário do Senado

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Jander indica nova base da GCM no Bairro Barcelona

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Bolsonaro sanciona lei que muda relação entre Banco Central e Tesouro

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Aprovado projeto que cria sessões acessíveis a autistas nos cinemas

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Senado da Flórida aprova lei para armar professores nas escolas

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Planalto/Porta-voz: Levaremos ao Congresso revisão de lei sobre barragens

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Governo regulamenta transporte de animais domésticos no Metrô, CPTM e EMTU

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Terra indígena será demarcada com base na lei, diz ministra da Agricultura

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