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Ribeirão Pires tem nova lei que obriga prestar socorro a animais atropelados

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Governo publica novas regras para registro de defensivos agrícolas

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Correios lançam selos que lembram 150 anos da Lei do Ventre Livre

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Idosos têm gratuidade garantida no transporte intermunicipal rodoviário

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Ribeirão Pires: Idosos e portadores de deficiência terão prioridade em processos adm

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Motoristas de app de SP devem ser notificados caso sejam afastados ou descadastrados _x000D_

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China aprova lei da nova política de planejamento familiar

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Fim da fila para "sommeliers" de vacina agora é lei em São Bernardo

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Doria sanciona Lei que proíbe queima e comercialização de fogos de artifício no Estado

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Ribeirão Pires aprova lei contra ruídos urbanos

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Pessoas com visão monocular têm direitos garantidos por lei

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TRF-1 rejeita denúncia contra procurador suspeito de repassar dados a Joesley

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Violência contra a mulher: Formulário Nacional de Avaliação de Risco agora é lei

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Câmara aprova projeto para aumento de pena a maus-tratos contra incapaz

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Agora é lei: SP terá escolas cívico-militares na rede estadual

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Deputado pede liminar para suspender decreto sobre gratuidade para idosos no transporte

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São Caetano impulsiona economia criativa aplicando recursos da Lei Aldir Blanc em ações

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Alunos de escola pública recebem do CRB–8 cerca de mil livros para Biblioteca Escolar

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