Suspensão de conta de Yasmin Castilho expõe desafios do ECA Digital

A suspensão temporária da conta da influenciadora Yasmin Castilho reacendeu o debate sobre os impactos da nova regulamentação do chamado ECA Digital para criadores de conteúdo que utilizam a imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais. Com mais de 5 milhões de seguidores, Yasmin teve o perfil retirado do ar no fim de junho, após a Meta passar a exigir autorização judicial para contas que monetizam conteúdos envolvendo menores de idade.

Apesar do bloqueio, a conta foi restabelecida pouco tempo depois, e a influenciadora voltou a publicar normalmente. Na ocasião, Yasmin Castilho afirmou que sempre adotou cuidados na produção dos conteúdos com o filho.

“Existe uma responsabilidade enorme. Sempre tivemos muito cuidado com tudo o que envolve nosso filho”, declarou.

O caso ganhou grande repercussão nas redes sociais por representar um dos primeiros episódios de grande visibilidade envolvendo a aplicação prática das novas exigências legais.

O que mudou com o ECA Digital?

A nova regulamentação determina que plataformas digitais passem a exigir alvará judicial para perfis que monetizam ou impulsionam conteúdos com a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes. A autorização também deverá estabelecer mecanismos para proteger o patrimônio gerado pelos menores, além de definir limites para carga de trabalho, períodos de descanso e frequência escolar.

A resolução ainda proíbe que menores participem de conteúdos com natureza sexual, apostas, jogos de azar, discursos de ódio, violência ou situações consideradas vexatórias ou degradantes.

Especialista aponta insegurança jurídica

Em entrevista exclusiva ao ABCdoABC, a advogada Layla Rodrigues explica que o caso de Yasmin Castilho evidencia um novo cenário para o mercado de influência digital. Segundo ela, a assessoria de Yasmin Castilho informou que o alvará já havia sido providenciado, mas o envio da documentação para a plataforma não teria sido concluído. Caso essa versão seja confirmada, a responsabilidade inicial seria da influenciadora. Entretanto, se toda a documentação já estivesse regularizada e, ainda assim, a conta fosse suspensa, haveria um problema de insegurança jurídica.

“A plataforma não agiu como o esperado e este erro causou danos que podem ser irreparáveis no futuro”, afirma.

Para Layla, esse cenário exige mudanças tanto para influenciadores quanto para empresas que contratam publicidade digital.

Entre os principais impactos, ela destaca a necessidade de comprovação da regularização antes da assinatura de contratos; a revisão das cláusulas em campanhas publicitárias e ainda; risco de prejuízos financeiros mesmo quando o criador cumpre a legislação e a possibilidade de suspensões automáticas realizadas por algorítmos. 

Plataformas ainda falham na comunicação

Outro ponto que a advogada Layla Rodrigues aponta é a falta de transparência das plataformas ao aplicar punições. lSegundo Layla, embora irregularidades normalmente sejam comunicadas por e-mail ou pelo próprio sistema, situações consideradas graves podem resultar na retirada imediata do conteúdo ou até da conta, muitas vezes sem uma análise humana.

Ela critica ainda a dificuldade de acesso a um atendimento eficiente. “A maior falha destas grandes redes é o acesso a um SAC que permita a resolução eficaz do problema”, avalia.

Como recuperar uma conta suspensa?

De acordo com a especialista, o primeiro passo é solicitar a reanálise diretamente na plataforma e documentar todo o processo. Caso não haja solução, ela recomenda:

• envio de notificação extrajudicial;
• pedido de tutela de urgência na Justiça para restabelecimento da conta;
• manutenção de registros periódicos do perfil, como capturas de tela e informações da conta, para facilitar eventual ação judicial.

Quem realmente precisa de alvará?

Segundo Layla Rodrigues, nem todo pai ou mãe que publica fotos dos filhos precisa obter autorização judicial. A exigência tende a atingir principalmente:

• influenciadores que monetizam conteúdos com menores;
• perfis que utilizam crianças em campanhas publicitárias;
• criadores cujo público-alvo envolve crianças e adolescentes;
• influenciadores mirins.

Ela ressalta que cada caso deve ser analisado individualmente por um profissional especializado, evitando interpretações equivocadas da legislação.

Algoritmos ainda passam por adaptação

Para a advogada, existe risco real de contas serem suspensas indevidamente durante a fase de adaptação das plataformas às novas regras. Segundo ela, desde maio as redes sociais vêm identificando perfis que publicam conteúdos com menores de idade, o que aumenta a possibilidade de erros automáticos.

Nesses casos, a orientação continua sendo buscar primeiro os canais internos da plataforma e, se necessário, recorrer ao Judiciário.

Layla também recomenda cautela na exposição de crianças na internet e lembra que o direito de imagem pertence ao próprio menor e orienta evitar publicações que possam expor crianças a constrangimentos, humilhações, preconceitos ou conteúdos incompatíveis com os termos de uso das plataformas.

Por fim, aconselha que criadores leiam atentamente os termos de uso das redes sociais antes de utilizá-las profissionalmente e mantenham moderação na exposição da rotina dos filho