SP tem avanço histórico com aprovação do marco legal do SUAS Paulista

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (25), um avanço decisivo para a assistência social. O Projeto de Lei 1048/2025, de autoria do Governo do Estado, foi validado por ampla maioria, consolidando oficialmente o SUAS Paulista. A medida atualiza as legislações vigentes e estabelece diretrizes claras para a política pública no território estadual.

Com um placar de 50 votos favoráveis contra 13 contrários, o texto incorpora nove alterações resultantes de emendas analisadas durante a tramitação. A nova legislação, que agora segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas, tem como objetivo principal oferecer segurança jurídica, transparência e previsibilidade para a execução dos serviços em todos os municípios.

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Centralização e modernização da gestão

O texto aprovado define que a coordenação do SUAS Paulista ficará centralizada na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (SEDS). Essa mudança estratégica visa fortalecer o planejamento regional e aprimorar a relação interfederativa com as prefeituras.

Além disso, a lei amplia os instrumentos de monitoramento e vigilância socioassistencial, garantindo uma avaliação mais precisa das ofertas de serviços à população. A estruturação do SUAS Paulista permite que o estado opere com critérios técnicos mais rigorosos, elevando o padrão da gestão pública.

Repercussão e fidelidade ao setor

Para a secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém, a aprovação do projeto é um divisor de águas. Ela enfatiza que o SUAS Paulista não é apenas uma norma burocrática, mas uma evolução necessária.

“O Estado de São Paulo dá um passo histórico. É uma legislação madura, construída a partir de critérios técnicos e que consolida direitos ao fortalecer as redes municipais, a governança estadual e a responsabilidade compartilhada”, afirmou Andrezza.

A demanda por essa atualização normativa era antiga entre gestores e trabalhadores da área. Segundo a secretária, a ausência de um marco robusto dificultava a operação.

“A assistência social não podia mais operar sem um marco legal robusto. O PL 1048 coloca São Paulo em outro patamar de gestão pública, o que traz segurança para quem executa e, principalmente, melhora a qualidade do atendimento a quem mais precisa”, destacou.

Financiamento e controle social no SUAS Paulista

Um dos pontos mais relevantes da nova lei é a consolidação das regras de cofinanciamento. O SUAS Paulista estabelece o repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, o que gera maior previsibilidade para o planejamento financeiro municipal.

A legislação também redefine as responsabilidades entre Estado e municípios e aprimora os mecanismos de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). O controle social continua sendo um eixo estruturante, com a atualização das normas de funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas).

Confira os principais avanços garantidos pelo novo marco do SUAS Paulista:

• Segurança Jurídica: Instituição formal do sistema alinhado às diretrizes nacionais.
• Governança Fortalecida: Definição clara de responsabilidades e coordenação.
• Financiamento Previsível: Consolidação do modelo fundo a fundo e parâmetros de regionalização.
• Gestão Moderna: Bases normativas para monitoramento e vigilância socioassistencial.
• Valorização Municipal: Reconhecimento da diversidade dos 645 municípios e padronização de diretrizes.