STF retoma julgamento de ação que discute doações ocultas

Na sessão desta quarta-feira, 21, o STF formou maioria para manter proibidas as doações ocultas.

A posição se dá em resposta a uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra trecho da minirreforma eleitoral de 2015 que havia permitido que doações ocorressem sem a individualização de quem repassou o valor. Em seguida, deve ser julgado o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tenta evitar a prisão após finalizado o julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4).

A primeira análise desse processo foi feita em novembro de 2015, quando o plenário do Supremo atendeu ao pedido da OAB de forma cautelar. Por isso, nas eleições de 2016, já foi proibida a não individualização dos doadores, em que não é possível identificar o vínculo entre quem doa e candidatos.

Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes afirmou no voto que as normas que regem a transparência e a responsabilidade política não permitem essa prática. “Não é possível que se amplie a atuação invisível desses atores, conhecidos como grupos de pressão. Eles não podem ficar sem fiscalização”, disse.

De acordo com a OAB, a regra retira do eleitor o direito de conhecer informações indispensáveis para a “formação de sua convicção” e restringe o controle dos órgãos competentes, como a Justiça, o Ministério Público (MP) e a Polícia Federal (PF).