STF homologa acordo entre União e Axia Energia

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na última quinta-feira (11), a homologação integral do acordo firmado entre a União e a Axia Energia, anteriormente conhecida como Eletrobras. A decisão marca o desfecho de uma prolongada disputa que se arrastou desde o início do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que buscava ampliar a influência do Estado sobre a gigante de energia privatizada.

A validação pelo STF era um passo fundamental para destravar processos financeiros pendentes. Entre eles, o mais urgente é a emissão de debêntures no valor de R$ 2,4 bilhões, recurso que é crucial para a Eletronuclear, estatal responsável pelas usinas Angra 1 e 2, que enfrenta riscos de insolvência.

O placar do STF: 6 a 4 pela homologação completa

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Advocacia Geral da União (AGU) logo após a posse de Lula em 2023, dividiu o plenário da Corte. A ação questionava a limitação do poder de voto da União nas decisões da empresa, imposta após a privatização ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

Seis dos dez ministros votaram a favor da homologação integral do consenso alcançado em uma câmara de conciliação do próprio STF: Nunes Marques (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

A divergência foi encabeçada por quatro ministros (Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin), que votaram pela validação apenas da parte que tratava da governança da companhia. Moraes argumentou que o STF não deveria homologar acordos relacionados a questões de dinâmica de mercado que estivessem fora de sua jurisdição constitucional, como os aspectos financeiros da Eletronuclear.

Os termos chave do acordo

O consenso alcançado entre União e Axia, agora homologado pelo STF, estabelece novos termos de governança e reestrutura a participação do setor nuclear:

• Governança: A União garante o direito de indicar três dos dez membros do conselho administrativo da companhia e um dos cinco integrantes do conselho fiscal.
• Setor Nuclear: O acordo resultou na retirada da Axia do setor nuclear, isentando-a de novos investimentos em projetos caros como Angra 3. Além disso, a Axia foi autorizada a vender sua participação minoritária na estatal Eletronuclear.

Os termos já estão sendo implementados. A Axia já incorporou em seu conselho três representantes indicados pela União e, em um movimento de mercado notável, vendeu sua participação na Eletronuclear ao grupo J&F, controlado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. A decisão do Supremo garante, assim, a segurança jurídica necessária para que todas as cláusulas do acordo sejam plenamente executadas.