STF deve retomar hoje (26) julgamento da ADPF das Favelas

Nestaa quarta-feira, 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento referente às medidas estabelecidas pela Corte com o intuito de limitar as operações da Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro. A sessão do plenário está programada para iniciar às 14h.

O foco da análise é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, amplamente referida como a ADPF das Favelas.

Protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a ação já resultou em determinações que visam diminuir a letalidade nas operações da PM contra o crime organizado nas comunidades cariocas.

No início deste ano, o ministro Edson Fachin, relator do caso, reiterou várias orientações sobre a atuação policial durante as operações e as investigações relacionadas a mortes ocorridas nas comunidades e entre os policiais durante essas intervenções.

Fachin também defendeu as diretrizes do Supremo, refutando críticas que afirmam que as restrições comprometeriam a eficácia do trabalho policial ou fortaleceriam organizações criminosas. O ministro enfatizou que as limitações impostas são necessárias para garantir direitos fundamentais e não impedem o exercício regular da função policial.

Entre as determinações apresentadas por Fachin estão:

• Divulgação de dados sobre letalidade policial: O estado deve tornar públicos os dados relativos às mortes em operações policiais, especificando informações como se o agente estava em serviço e se o falecimento ocorreu durante uma ação policial.
• Uso proporcional da força: As operações devem observar os princípios estabelecidos pela Lei 13.060/2014, que condiciona o uso de armas de fogo à razoabilidade e proporcionalidade.
• Acompanhamento psicológico: Policiais envolvidos em operações com mortes deverão participar de programas de assistência psicológica.
• Uso restrito de helicópteros: O emprego desse tipo de recurso aéreo deve ser justificado e documentado como uma necessidade estrita após cada operação.
• Buscas domiciliares: Devem ser realizadas apenas em casos de flagrante delito, sendo inaceitável a entrada forçada baseada apenas em denúncias anônimas.
• Acompanhamento médico: Será regulamentada a presença obrigatória de ambulâncias durante as operações policiais.
• Permanência dos vestígios: Agentes devem garantir a preservação dos locais dos crimes para evitar a remoção inadequada de corpos e provas.
• Cuidado nas proximidades de escolas e hospitais: Essas áreas não devem ser utilizadas como bases para as operações policiais.
• Relatórios detalhados: A polícia é obrigada a elaborar relatórios das operações, que deverão ser enviados ao Ministério Público.
• Câmeras nos uniformes: O estado deverá implementar sistemas de gravação em áudio e vídeo tanto nas viaturas quanto nas fardas dos policiais.
• Armazenamento digital das provas: Os peritos devem guardar eletronicamente todas as evidências coletadas em investigações relacionadas a crimes contra a vida.
• Criação de um comitê: Um comitê deverá ser instituído para supervisionar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo STF.

Após o voto do ministro Fachin, o julgamento foi suspenso e será retomado na data mencionada, com mais dez ministros aguardando para emitir seus votos.