STF confirma inconstitucionalidade do homeschooling e reforça posicionamento da ANEC

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade da lei distrital que buscava instituir a educação domiciliar. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1492951, ocorrido em sessão virtual encerrada em 28 de março, consolidou o entendimento de que somente uma lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional, pode regulamentar a modalidade. A decisão está alinhada ao posicionamento da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), que há anos se manifesta contra iniciativas de homeschooling por vias consideradas inconstitucionais.

A ANEC celebrou a decisão do STF como uma vitória em defesa da educação como direito social e dever compartilhado entre família e Estado. Roberta Guedes, gerente da Câmara de Educação Básica da ANEC, destaca que a decisão reforça o papel da escola como um espaço insubstituível de formação integral, socialização e desenvolvimento cidadão. “A educação não pode ser fragmentada ou reduzida a uma experiência isolada no ambiente doméstico”, ressalta.

A gerente também enfatizou a importância do espaço escolar na construção da cidadania. Para ela, é no interior da escola que as crianças e jovens se formam para a sociedade democrática e exercício da cidadania. “Dessa forma, as práticas pedagógicas nas instituições de ensino e as relações que se estabelecem são fatos relevantes para a formação do ser humano ético, estético, cultural e protagonista na sociedade”, diz.

Desde 2018, o STF mantém o entendimento de que legislações estaduais ou municipais sobre homeschooling violam a competência exclusiva da União para definir diretrizes educacionais. Apesar da continuidade de propostas legislativas sobre o tema em diferentes estados e municípios, o STF deixou claro que não há respaldo legal para a retirada de crianças da rede de ensino formal sob a justificativa de homeschooling. O tema segue em debate na Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, sem avanços significativos na atual legislatura.

A ANEC alerta para os riscos do ensino domiciliar e reforça sua posição alinhada a entidades educacionais e organismos internacionais, como a UNESCO. Entre as preocupações, estão a ausência de socialização, a possibilidade de violação de direitos das crianças, a falta de supervisão pedagógica e o enfraquecimento do papel do Estado na educação. “Os argumentos em defesa do direito das famílias de escolherem educar seus filhos em casa devem ser adequadamente contrapostos. Em primeiro lugar, o direito da família não pode ser o de segregar seus filhos da convivência com a diversidade existente na sociedade. Segundo lugar, se a educação escolar tem deficiências, evidente que sim, mas a solução não é proteger os seus filhos dessa escola, e sim reivindicar a melhoria da qualidade da educação para todas as crianças e jovens brasileiros”, enfatiza Roberta Guedes.