STF assegura R$ 1 bi por mês a SP após atuação da PGE/SP

A PGE/SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) conquistou uma vitória jurídica histórica no Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo um fôlego financeiro de aproximadamente R$ 12 bilhões anuais para o Tesouro Estadual. Em decisão proferida no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) nº 3.471, o tribunal reconheceu a validade e a eficácia do novo contrato de confissão de dívida firmado entre o Estado de São Paulo e a União, com base nas diretrizes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

A tutela provisória concedida pelo relator no STF assegura que os termos da Lei Complementar nº 212/2025 sejam aplicados imediatamente. Na prática, isso impede que a União continue exigindo pagamentos baseados em índices do contrato anterior, que não contemplavam os benefícios de redução e refinanciamento do novo programa federal. A diferença entre o modelo antigo e o atual representa uma economia direta de cerca de R$ 1 bilhão por mês para São Paulo.

A atuação estratégica da PGE/SP no STF

O sucesso na Suprema Corte é fruto de um trabalho institucional intensivo. A PGE/SP demonstrou que o Estado cumpriu rigorosamente todos os requisitos legais e regulamentares para aderir ao Propag. O conflito jurídico surgiu quando, após a assinatura do novo instrumento, a União passou a cobrar diferenças retroativas e valores excedentes, ignorando o décimo terceiro aditivo contratual já celebrado.

A estratégia vitoriosa contou com a integração entre o Gabinete da Procuradora Geral do Estado, a Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz). Essa união de esforços permitiu uma defesa técnica robusta, evidenciando que a eficácia do contrato era um direito consolidado de São Paulo.

Benefícios do Propag e o novo contrato de dívida

A adesão ao Propag permite que os estados brasileiros renegociem seus débitos com a União sob condições mais favoráveis, vinculando o pagamento a índices de sustentabilidade fiscal e investimentos em áreas prioritárias. Para São Paulo, a validação deste contrato pela PGE/SP significa:

1. Redução imediata no desembolso mensal do serviço da dívida;
2. Segurança jurídica para o planejamento do orçamento estadual de 2026;
3. Liberação de recursos para investimentos em infraestrutura e serviços públicos.

A decisão do STF ratifica que os pagamentos realizados em conformidade com os novos termos são plenamente válidos, afastando o risco de sanções financeiras ou bloqueios de repasses federais ao Estado.

Próximos passos e sustentabilidade fiscal

Com a validade do décimo terceiro aditivo confirmada judicialmente pela PGE/SP, o Estado consolida sua posição no programa de refinanciamento. A Sefaz agora trabalha na reprogramação do fluxo de caixa para otimizar a aplicação do bilhão mensal poupado.

Especialistas jurídicos apontam que esta decisão abre um precedente fundamental para outros estados que enfrentam impasses similares com o Governo Federal após a promulgação da LC 212/2025. O papel da PGE/SP foi essencial para garantir que a transição entre os modelos de pagamento ocorresse sem prejuízos ao erário paulista.

A defesa do contrato no STF continuará sendo acompanhada de perto pela PGE/SP, visando a confirmação definitiva da tutela provisória no julgamento do mérito da ação, assegurando que os benefícios do Propag sejam mantidos de forma permanente.