SP isenta impostos do programa habitacional Pode Entrar

A gestão municipal de São Paulo oficializou um importante benefício fiscal para o setor de habitação popular. Foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) um artigo, incluído na lei de reajuste do IPTU, que estabelece a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para unidades vinculadas ao programa Pode Entrar.

A medida, originada no Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, visa desonerar a transferência de propriedades destinadas a famílias de baixa renda, facilitando a regularização e a entrega das chaves.

Funcionamento e alcance do programa

O Pode Entrar opera com uma mecânica semelhante ao conhecido “Minha Casa, Minha Vida”. Através dele, a Prefeitura contrata empreiteiras para a construção de moradias subsidiadas ou adquire imóveis já prontos para destinação social. O modelo tem gerado alta atratividade no setor da construção civil.

Desde o seu lançamento em 2023, a Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab) já formalizou 21.459 contratos de aquisição por meio do Pode Entrar. Atualmente, cerca de 10 mil dessas habitações encontram-se em fase final de obras, prontas para serem repassadas aos beneficiários em breve.

Entenda a necessidade da isenção

O ITBI é um tributo obrigatório na compra de imóveis, essencial para transferir a documentação para o nome do novo proprietário. Na capital paulista, essa taxa corresponde a 3% do valor venal da propriedade, calculado com base nas transações e dados do mercado imobiliário.

Embora habitações de interesse social (HIS) geralmente já possuam isenção, o modelo de negócios do Pode Entrar exigiu uma adequação legal. Isso ocorre porque a Prefeitura compra o imóvel pronto antes de repassá-lo ao morador final, o que tecnicamente descaracterizava a isenção original.

Durante audiência pública realizada em outubro, Thiago Rubio Salvioni, subsecretário da Receita Municipal, esclareceu a questão técnica:

“A isenção de ITBI para HIS já foi autorizada pela Câmara. Mas, como no Pode Entrar a Prefeitura compra o imóvel já construído e repassa para os beneficiários da política de HIS, a isenção foi descaracterizada.”

Salvioni reforçou que o objetivo central é proteger o bolso do cidadão contemplado pelo Pode Entrar. Segundo o subsecretário, a alteração na lei serve “justamente para que os beneficiários dessa política habitacional não paguem o ITBI na transferência“, definindo a ação como “mais um aceno muito importante para a população mais carente dessa cidade”.