SP amplia políticas de Bem Estar Animal com leis e ações

O Governo de São Paulo reforçou, desde o início da atual gestão, em 2023, um conjunto de leis e políticas públicas voltadas à proteção e ao Bem Estar Animal. Entre as principais medidas estão a Lei do Fim das Correntes, o Plano Estadual de Bem Estar Animal na Agricultura e a expansão da Rede de Hospitais Veterinários Meu Pet.

As ações têm como objetivo ampliar a proteção aos animais domésticos, de produção e em situação de vulnerabilidade, além de consolidar o Bem Estar Animal como diretriz permanente das políticas públicas estaduais.

Lei reconhece o Vira-Lata Caramelo como patrimônio cultural

Em janeiro, o governo estadual sancionou uma lei que reconhece o “Vira-Lata Caramelo” como expressão de relevante interesse cultural de São Paulo. A medida busca combater o preconceito contra animais sem raça definida (SRD) e valorizar a adoção responsável.

De acordo com a legislação, o vira-lata caramelo simboliza a ampla presença desses cães em todo o país e representa a maior parcela dos animais abandonados que aguardam resgate ou adoção, reforçando o debate sobre Bem Estar Animal e responsabilidade social.

“São Paulo dá um exemplo de que o desenvolvimento econômico deve caminhar junto com o respeito à vida. Estamos transformando o afeto e o respeito pelos animais em lei e o cuidado em política pública definitiva”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas.

Lei do Fim das Correntes proíbe acorrentamento permanente

Sancionada em agosto de 2025, a Lei do Fim das Correntes (Lei nº 18.184/2025) proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos em todo o estado. A norma busca eliminar práticas consideradas degradantes e prejudiciais ao Bem Estar Animal, com penas que variam de três meses a um ano de detenção.

A legislação define como alojamento inadequado qualquer espaço que comprometa a saúde ou a vida do animal. O uso de correntes é permitido apenas de forma temporária, com sistema de “vai e vem”, garantindo acesso a abrigo, água e alimentação.

Marco da Comercialização reconhece animais como seres sencientes

Outra medida relevante é o Marco da Comercialização e Senciência (Lei nº 17.972/2024), que reconhece formalmente cães e gatos como seres sencientes, capazes de sentir dor, medo e alegria. A lei estabelece regras mais rígidas para a comercialização de animais, fortalecendo o Bem Estar Animal.

Entre as exigências estão a entrega dos filhotes apenas após 120 dias de vida, a obrigatoriedade de castração, vacinação e microchipagem, além da proibição de sorteios, rifas, brindes e exposição de animais em vitrines ou espaços públicos.

Rede de Hospitais Meu Pet amplia atendimento gratuito

A expansão da Rede de Hospitais Veterinários Meu Pet é outra frente importante das políticas de Bem Estar Animal. As unidades oferecem atendimento veterinário gratuito a pets de famílias de baixa renda e a organizações não governamentais.

Os hospitais realizam desde consultas básicas até cirurgias complexas e exames de imagem, contribuindo para reduzir o abandono de animais motivado pela falta de recursos para tratamento de saúde.

Plano Estadual de Bem Estar Animal na Agricultura

No setor agropecuário, o Governo de São Paulo instituiu o Plano Estadual de Bem Estar Animal na Agricultura (Resolução SAA-13/2024). O plano estabelece padrões éticos e protocolos de “sofrimento zero” para animais de produção.

As medidas incluem foco em conforto térmico, nutrição adequada e manejo humanitário durante transporte e abate. Entre as mudanças está o fim da obrigatoriedade da marcação a fogo, substituída por identificação auricular em bezerras bovinas e bubalinas vacinadas contra a brucelose.

O plano também prevê fiscalização rigorosa de eventos com grande concentração de animais, como feiras, leilões e exposições, além da exigência da presença de médico-veterinário responsável.

Delegacia especializada reforça combate a crimes contra animais

Para fortalecer a repressão a maus-tratos, o governo estadual criou, em 2024, a 3ª Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais. Com a nova unidade, São Paulo passou a contar com três distritos especializados na investigação de crimes contra a fauna e animais domésticos, ampliando a proteção ao Bem Estar Animal.

Denúncias de maus-tratos podem ser feitas de forma anônima

O Disque Denúncia segue como um dos principais canais para registro de casos de maus-tratos contra animais. O serviço, disponível por telefone e pela internet, garante sigilo absoluto e anonimato ao denunciante.

As denúncias são analisadas pelas forças de segurança e encaminhadas às unidades competentes para investigação. O cidadão pode acompanhar o andamento do caso por meio de um protocolo gerado no momento do registro, fortalecendo a participação da sociedade na defesa do Bem Estar Animal.