Brasil institui Sistema Nacional de Educação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, oficializou a sanção da Lei Complementar nº 220/2025, que estabelece o Sistema Nacional de Educação (SNE), durante uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto em Brasília no dia 31 de outubro. Esta nova legislação visa consolidar e fortalecer as responsabilidades constitucionais das diversas esferas do governo – União, estados e municípios – promovendo um modelo integrado de articulação e cooperação na formulação, implementação, monitoramento e regulação das políticas educacionais.

Sistema Nacional de Educação:

A criação do Sistema Nacional de Educação – SNE representa uma resposta a uma demanda constitucional histórica por uma estrutura nacional que unifique os sistemas de ensino do Brasil sob diretrizes comuns. “Após 16 anos, conseguimos instituir o Sistema Nacional de Educação, que proporcionará uma organização mais clara do sistema educacional brasileiro e definirá regras para os entes federados. O mais significativo é que poderemos trabalhar com base em uma lei que fomente a colaboração entre estados, o Distrito Federal e os municípios”, destacou Camilo Santana, enfatizando que o Plano Nacional de Educação (PNE) será a bússola que orientará as ações do SNE.

O presidente Lula ressaltou a importância desse avanço ao afirmar: “Com o Sistema Nacional de Educação, teremos um sistema único de educação que envolve prefeitos, governadores e o governo federal. O beneficiado é o povo brasileiro. A possibilidade de acompanhar o estudante desde a creche até a universidade permitirá identificar sua evolução escolar e os desafios enfrentados, proporcionando ao Estado as condições para intervir. Sem educação, nosso país não conseguirá alcançar um progresso social significativo; não há soberania sem educação”.

O SNE atuará como um sistema de governança colaborativa das políticas educacionais, coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), respeitando a autonomia dos diferentes entes federativos. O foco está na organização conjunta das ações educacionais e na implementação das estratégias definidas pelo PNE através de um processo contínuo de negociação e pactuação.

A legislação estabelece espaços claros para negociação e tomada de decisões em relação à normatização e implementação das políticas públicas. Ela também permite um mapeamento eficiente e redistribuição dos recursos destinados à educação, com ênfase na diminuição das desigualdades existentes no setor. Além disso, busca garantir a qualidade nos processos de elaboração, execução e regulação das políticas educacionais por meio da integração de dados e informações relevantes.

Com essa nova estrutura, serão definidos padrões nacionais de qualidade que visam aprimorar o planejamento das políticas educacionais, otimizar a gestão das avaliações dos sistemas de ensino e facilitar a transição entre diferentes níveis educacionais. A valorização dos profissionais da educação também está entre as prioridades, com iniciativas que assegurem condições adequadas de trabalho e remuneração justas. O fortalecimento dos mecanismos redistributivos para um financiamento equitativo dos sistemas de ensino também será promovido.

Outra prioridade do Sistema Nacional de Educação é garantir o atendimento universal ao direito à educação especial inclusiva, buscando articular esforços entre os entes federativos para assegurar acesso, permanência e qualidade no ensino para todas as faixas etárias, incluindo crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

A sanção do Sistema Nacional de Educação sob a liderança do presidente Lula simboliza um marco significativo ao cumprir compromissos estabelecidos no Projeto de Educação que Transforma, no Relatório de Transição e no Plano Plurianual do MEC. Essa ação se alinha ainda às exigências levantadas pelo Manifesto dos Pioneiros da Educação em 1932 e às discussões promovidas ao longo dos anos em diversos governos e instâncias sociais.