SINPPENAL critica prisões sem audiência de custódia

O programa piloto da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo, que permite o encaminhamento direto de foragidos da Justiça às unidades prisionais pela Polícia Militar, sem a necessidade de audiência de custódia imediata ou emissão da guia de recolhimento, tem gerado críticas de entidades representativas dos servidores da segurança.

Entre os principais opositores à medida está o Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (SINPPENAL), que classificou a iniciativa como “ilegal” e alertou para possíveis implicações jurídicas aos policiais penais responsáveis por receber os detentos. Segundo o presidente da entidade, Fábio Jabá, a ausência de documentação formal e da audiência de custódia compromete garantias legais e coloca os servidores “na linha de fogo jurídica”.

“Nenhum preso pode ingressar no sistema prisional sem a devida guia de recolhimento. Isso não é burocracia, é garantia legal”, afirmou o presidente do SINPPENAL.

A entidade também questiona a constitucionalidade da medida. Para o sindicato, o programa contraria dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal, que exigem a formalização da prisão por meio da audiência de custódia e do encaminhamento legal com documentos. A crítica central é de que os policiais penais estariam sendo submetidos a riscos legais sem o devido respaldo.

Possíveis impactos na estrutura prisional

Além das preocupações jurídicas, o SINPPENAL também aponta impacto operacional negativo sobre o sistema penitenciário. De acordo com a entidade, a Polícia Penal do Estado opera com déficit de 31% no efetivo, o que comprometeria a capacidade de atendimento a novas demandas sem reforço estrutural.

“Querem nos impor mais uma responsabilidade sem qualquer planejamento. O sistema prisional não se gerencia com atalhos, mas com respeito à legislação”, declarou Jabá.

Segundo o sindicato, uma política de segurança pública efetiva deveria priorizar a contratação de pessoal, melhores condições de trabalho e valorização salarial. A avaliação é que a proposta do governo representa uma “transferência de responsabilidade” sem o devido preparo logístico e jurídico.

Posicionamento da Secretaria de Segurança Pública

Procurada, a Secretaria de Segurança Pública informou, por meio de nota, que os presos encaminhados diretamente ao sistema prisional serão apresentados à audiência de custódia no prazo de até 24 horas. O transporte dos detidos até o fórum será de responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

A SSP não comentou os questionamentos sobre a legalidade do procedimento, mas reafirmou que o modelo busca agilizar o fluxo de encaminhamento de foragidos.

A medida segue em fase piloto, mas já gera debate sobre sua viabilidade jurídica e operacional, especialmente diante das condições atuais do sistema carcerário paulista.